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Publicado em 08/09/2023 09h36 Atualizado em 08/09/2023 11h42

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A Consulta Pública é um mecanismo de participação social não presencial, com período determinado para encerrar, que todos os cidadãos podem participar. Tem como finalidade subsidiar o processo de tomada de decisão e de edição das normas da administração pública e, para atender aos anseios da população, disponibiliza maneiras de receber a contribuição dos cidadãos.

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