MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
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Minuta de Contrato

Processo nº 48340.001760/2026-57

* MINUTA DE DOCUMENTO

MODELO DE TERMO DE CONTRATO
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
SERVIÇO SEM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA – LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº XX/2026, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME, E A EMPRESA ..............................................................................................

A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, na cidade de Brasília/Distrito Federal, CEP 70.065-900, inscrito no CNPJ sob nº 37.115.383/0001-53, neste ato representado pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Senhor ALEX GONÇALVES BARBOSA, nomeado por meio da Portaria nº 607 - Casa Civil/PR, publicada no D.O.U de 27/05/2024 - Seção 2 - Pág. 1, portador da matrícula funcional nº 1283208, com fundamento no inciso VII do artigo 59 do Regimento Interno da Secretaria Executiva/MME aprovado pela Portaria GM/MME nº 108, de 14 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 16 de março de 2017, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ...................................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº .................................., localizada na ............................., na cidade de.......................... doravante designada CONTRATADA, neste ato representado (a) por .............................., conforme [atos constitutivos da empresa] OU [procuração apresentada nos autos], tendo em vista o que consta no processo nº 48340.001760/2026-57 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90.331/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns objetivando a revitalização da e renovação do rejuntamento do revestimento calafetação das esquadrias envidraçadas das fachadas leste/oeste cerâmico das fachadas norte/sul do Bloco "U" da Esplanada dos Ministérios, sede do Ministério de Minas e Energia, em Brasília/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Objeto da contratação:

ITEM | ATIVIDADE | UND. | QUANT. | Preço (R$
Unid. | Total
1.0 | Administração local e outras obrigações
1.1 | Encarregado geral | mês | 4,00 |  |
1.2 | Auxiliar de servicos gerais | mês | 4,00 |  |
1.3 | Técnico de Segurança - residente e emissor do TRT – Termo de Responsabilidade Técnica | mês | 4,00 |  |
1.4 | Desmontagem da estrutura metálica das condensadoras a serem remanejadasAuxílio Alimentação - CCT/STICMB-SINDUSCON-DF/2025 2027 - R$33,40/dia - estimado média de 10 trabalhadores /dia (10 trabalhadoresx21diasx4meses=840 ticket's) | unid. | 840,00 |  |
1.5 | Auxílio transporte - CCT/STICMB-SINDUSCON-DF/2025 2027 - (2xR$5,50/dia - estimado média de 10 trabalhadores /dia = (10 trabalhadores x 2 vales/dia x 21dias x 4meses = 1.680 ticket's) | unid. | 1.680,00 |  |
1.6 | Uniformes |  | 10,00 |  |
1.6.1 | Bota/sapato de couro, solado de borracha | par | 10,00 |  |
1.6.2 | Uniforme profissional de brim, calça e camisa manga longa com faixa refletiva | unid. | 10,00 |  |
1.6.3 | Capacete de segurança, de obra | unid. | 10,00 |  |
1.6.4 | Óculos de segurança | unid. | 10,00 |  |
1.6.5 | Luva de raspa ou de plástico | unid. | 9,00 |  |
1.6.6 | Capa de chuva | unid. | 10,00 |  |
1.6.7 | Abafador de ruído auricular , tipo concha | unid. | 10,00 |  |
| Soma 1.0 |  |  |  |
2.0 | Locação de container metálico de 2,20 x 6,20 m, para a instalação do escritório dos serviços, completo (com banheiro/sanitário e refeitório para os funcionários) e para guarda de materiais e ferramentas, conforme Normas Regulamentadoras do MTE.
2.1 | Locação de container metálico de 2,30 x 6,00 m, alt. 2,50 m, com 1 sanitario, para escritorio, completo, sem divisorias internas | mês | 4,00 |  |
2.2 | Transporte do container com caminhão (ida e volta) | CHP | 16,00 |  |
2.3 | Ligação provisória de energia |  |  |  |
2.3.1 | Fio de cobre, sólido, classe 1, isolacao em pvc/a, antichama 450/750 V, secao nominal 2,5 mm² | m | 400,00 |  |
2.3.2 | Eletricista | h | 8,00 |  |
2.3.3 | Ajudante de eletricista | h | 8,00 |  |
2.3.4 | Consumo energia calculado pelo critério área ocupada = (2,30m x 6m)/26.417,58m² x R$ 140.025,45 (fev/26) | mês | 4,00 |  |
2.4 | Ligação provisória de água e de esgoto |  |  |  |
2.4.1 | Tubo de pvc, soldavel, dn 25 mm, água fria | m | 18,00 |  |
2.4.2 | Joelho, pvc soldavel, 45 graus, 25 mm, para água fria predial | unid. | 8,00 |  |
2.4.3 | Tubo pvc serie normal, dn 100 mm, para esgoto predial | m | 18,00 |  |
2.4.4 | Joelho pvc, soldavel, dn 100 mm, para esgoto predial | unid. | 4,00 |  |
2.4.5 | Curva pvc longa 90 graus, 100 mm, para esgoto predial | unid. | 2,00 |  |
2.4.6 | Adesivo plastico para pvc, frasco com 850 gr | unid. | 1,00 |  |
2.4.7 | Encanador | h | 16,00 |  |
2.4.8 | Auxiliar de encanador | h | 16,00 |  |
2.4.9 | Consumo de água/esgotamento sanitário, calculado pelo critério área ocupada = (2,30m x 6m)/26.417,58m² x R$18.333,50 (mar2026) | mês | 4,00 |  |
| Soma 2.0 |  |  |  |
3.0 | Instalação do canteiro de obra ao lado da fachada oeste/estacionamento norte - fornecimento e instalação de tela plástica na cor laranja, estruturada de 2 em 2 metros, com caibro de madeira com sapata de apoio de concreto, com altura superior a 1,2 metros, num perímetro de 30 metros, para isolar o container e uma área adjacente no estacionamento norte para o canteiro dos serviços.
3.1 | Tela plastica laranja, tipo tapume para sinalizacao, malha retangular, rolo 1.20 x 50 m (l x c) | ml | 50,00 |  |
3.2 | Caibro de eucalipto ou equivalente h = 3 m, d = 4 a 7 cm | unid. | 15,00 |  |
3.3 | Balde plastico capacidade 12 litros | unid. | 15,00 |  |
3.4 | Concreto magro (cimento + areia + brita) | m³ | 1,00 |  |
3.5 | Carpinteiro | h | 16,00 |  |
3.6 | Auxiliar de carpinteiro | h | 16,00 |  |
| Soma 3.0 |  |  |  |
4.0 | Fornecimento e instalação da placa da obra - fornecimento e instalação de uma placa metálica de FG medindo 2,00 x 1,0 metros, estruturada por caibro de madeira, a ser disposta na proximidade do edifício.
4.1 | Placa de obra em chapa galvanizada nº 22, de 2,0 x 1,0 m | m² | 2,00 |  |
4.2 | Caibro de eucalipto ou equivalente h = 3 m, d = 4 a 7 cm | unid. | 4,00 |  |
4.3 | Carpinteiro | h | 4,00 |  |
4.4 | Auxiliar de carpinteiro | h | 4,00 |  |
| Soma 4.0 |  |  |  |
5.0 | Locação de andaime suspenso, tipo balancim para execução dos serviços
5.1 | Locação de balancim, capacidade de carga total de aproximadamente 250 kg/m2, plataforma de 1,50 m x 0,80 m (comp. x larg.), cabo de 45 m - 2 unidades | mês | 4,00 |  |
5.2 | Transporte dos equipamentos com caminhão (ida e volta) | CHP | 16,00 |  |
5.3 | Montador para montagem e desmontagem dos balancins | h | 80,00 |  |
5.4 | Ajudante de montador e desmontagem para montagem dos balancins | h | 80,00 |  |
| Soma 5.0 |  |  |  |
6.0 | Revitalização da calafetação das esquadrias, tratamento de juntas e eventual recuperação de pontos oxidados, das fachadas leste e oeste
6.1 | Esquadrias
6.1.1 | Remoção manual da calafetação externa antiga das esquadrias, área de 7.326,84 m² (fachadas leste e oeste), serviço de calafetador/impermeabilizador, considerando produtividade de 6m²/hora | h | 1.221,14 |  |
6.1.2 | Aplicação manual da nova calafetação, área de 7.326,84 m² (fachadas leste e oeste), serviço de calafetador /impermeabilizador, considerando produtividade de 6m² /hora | h | 1.221,14 |  |
6.1.3 | Selante elástico monocomponente a base de poliuretano (PU) para juntas diversas, cartucho de 310 ml, para a calafetação das esquadrias, considerando produtividade 1 cartucho (310 ml)/m². Tem-se: 7.326,84 m² x 1 = 7.327 cartuchos | unid. | 7.326,84 |  |
6.2 | Tratamento da junta horizontal existente entre o revestimento cerâmico e o topo das esquadrias metálicas nas fachadas leste e oeste - 102,72 metros de extensão x 2 = 205,44 m
6.2.1 | Serviço de remoção e aplicação do novo tratamento, serviço de calafetador/impermeabilizador: produtividade de 1/2m / hora. | h | 102,72 |  |
6.2.2 | Selante elástico monocomponente a base de poliuretano (PU) para juntas diversas, cartucho de 310 ml para calafetação da junta de dilatação existente entre o topo das esquadrias e o revestimento ceramico, das fachadas leste e oeste; taxa de 1 cartucho/1m. | unid. | 205,44 |  |
6.3 | Tratamento das 4(quatro) juntas verticais de dilatação, lados externos, existentes nas platibandas das fachadas leste e oeste, com extensão/altura de 2,0 m/cada - Total: 4x2m= 8,0 metros
6.3.1 | Remoção do tratamento antigo e aplicação do novo, com mastique apropriado, serviço de calafetador /impermeabilizador: produtividade de 6 hs/por junta | h | 24,00 |  |
6.3.2 | Tratamento da junta com selante elástico monocomponente a base de poliuretano (PU), cartucho de 310 ml, considerando largura de 5cm por 15 cm de profundidade. Taxa de 2 cartucho/1m | unid. | 16,00 |  |
6.4 | Recuperação de pontos oxidados da esquadria, com subsbtituição de material, a serem indicados pela fiscalização
6.4.1 | Recuperação, com substituição de materiais, de pontos oxidados corroídos nas esquadrias metálicas, inclusive pintura | m² | 15,00 |  |
| Soma 6.0 |  |  |  |
7.0 | Limpeza e revitalização do rejuntamento do revestimento cerâmico das platibandas das fachadas leste e oeste e eventual substituição de peças de gressit. Área: 2(103m x 1,90m)= 391,40m²
7.1 | Limpeza mecanizada do revestimento cerâmico, com água pressurizada | m² | 391,40 |  |
7.2 | Rejuntador, produtividade de 2m²/hora | h | 195,70 |  |
7.3 | Rejunte branco, cimentício, taxa=0,50 kg/m² | kg | 782,80 |  |
7.4 | Limpeza manual final após o rejuntamento, produtividade de 5m²/h | h | 78,28 |  |
7.5 | Reposição de peças de gressit, do revestimento cerâmico, desagregada ou com risco de queda (serviço e material). | m² | 5,00 |  |
7.5.1 | Remoção/preparo da superfície para aplicação do gressit ceramico | m² | 5,00 |  |
| Soma 7.0 |  |  |  |
8.0 | Proteção e isolamento de segurança, abaixo do local dos serviços (no solo) junto as fachadas e em volta dos locais sobre intervenção no estacionamento norte, para eliminação de infiltrações, com tela plástica, com reaproveitamento, com 1 metro de altura.
8.1 | Tela plástica laranja, malha retangular, rolo 1.20x50 m (l x c) | ml | 90,00 |  |
8.2 | Caibro de eucalipto h = 3 m, d = 4 a 7 cm | unid. | 25,00 |  |
8.3 | Balde plástico, 10 litros | unid. | 25,00 |  |
8.4 | Concreto (cimento + areia + brita) | m³ | 1,50 |  |
8.5 | Cone para sinalização em pvc rígido, com faixa refletiva, h = 70/76 cm | unid. | 13,00 |  |
8.6 | Fita zebrada para sinalização e demarcação de áreas, largura de 7 cm, sem adesivo | m | 300,00 |  |
| Soma 8.0 |  |  |  |
9.0 | Limpeza e revitalização do rejuntamento do revestimento cerâmico das fachadas sul e norte- área=2(17, 50m x 39,10 m)= 1.369 m²
9.1 | Limpeza mecanizada do revestimento cerâmico, com água pressurizada | m² | 1.368,50 |  |
9.2 | Serviço de rejuntador, produtividade de 3m²/hora | h | 456,17 |  |
9.3 | Rejunte branco, cimentício, taxa=0,50 kg/m² | kg | 2.737,00 |  |
9.4 | Limpeza manual final após o rejuntamento, produtividade de 10m²/h | h | 136,85 |  |
9.5 | Reposição de peças de gressit, do revestimento cerâmico, desagregada ou com risco de queda. | m² | 10,00 |  |
9.5.1 | Remoção/preparo da superfície para aplicação do gressit cerâmico | m² | 10,00 |  |
9.6 | Pintura especializada nos letreiros da fachada sul - banho de latão | orç. | 1,00 |  |
| Soma 9.0 |  |  |  |
10 | Limpeza diária e remoção do entulho
10.1 | Limpeza diária e final da etapa de serviços, com servente, 1h/dia/120 dias. | h | 120,00 |  |
10.2 | Carga e transporte de entulho em caçamba estacionária | m³ | 12,00 |  |
| Soma 10.0 |  |  |  |
11.0 | BDI (Taxas: Rateio Adm. Central/Custos Indiretos, Riscos, Seguro, Despesas Financeiras, Lucro e Tributos)
TOTAL GERAL | % | 24,90% |  |

Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

O Termo de Referência;

O Edital da Licitação;

A Proposta do CONTRATADO;

Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, e o prazo de execução dos serviços de 4 (quatro) meses contados da assinatura do contrato, na forma dos artigos 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do CONTRATADO, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS

O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO

As regras sobre a subcontratação do objeto são aquelas estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO

O valor total da contratação é de R$ xxxxxx (xxxxxxxxx).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO

O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE

As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CONTRATADO, de acordo com o contrato e seus anexos;

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

Notificar o CONTRATADO, por escrito, sobre vícios, defeitos incorreções, imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto contratual, fixando prazo para que seja substituído, reparado ou corrigido, total ou parcialmente, às suas expensas, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas;

Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo CONTRATADO;

Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

Efetuar o pagamento ao CONTRATADO do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;

Aplicar ao CONTRATADO as sanções previstas na lei e neste Contrato;

Não praticar atos de ingerência na administração do CONTRATADO, tais como:

indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto CONTRATADO;

fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo CONTRATADO;

estabelecer vínculo de subordinação com funcionário do CONTRATADO;

definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

demandar a funcionário do CONTRATADO a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação; e

prever exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do CONTRATADO.

Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo CONTRATADO;

Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais;

Comunicar o CONTRATADO na hipótese de posterior alteração do projeto pelo CONTRATANTE, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens e serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados.

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos:

prova de regularidade relativa à Seguridade Social;

certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União;

certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do CONTRATADO;

Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do contrato;

Comunicar ao Fiscal do contrato tempestivamente, observada a urgência da situação, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual, não ultrapassando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas;

Paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta;

Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;

Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;

Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do CONTRATANTE.

Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados;

Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos;

Fornecer todos os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação de regência;

Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local de execução do objeto e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;

Submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;

Cumprir as normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à segurança e à saúde no trabalho;

Não submeter os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados;

Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos de idade, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos de idade, observada a legislação pertinente;

Não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho noturno e em condições perigosas e insalubres e à realização de atividades constantes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008;

Receber e dar o tratamento adequado a denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho;

Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato;

A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.

Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do contrato;

Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato;

Assegurar aos seus trabalhadores ambiente de trabalho e instalações em condições adequadas ao cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho;

Fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC),quando for o caso;

Garantir o acesso do CONTRATANTE, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do contrato;

Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Termo de Referência, no prazo determinado;

Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as normas internas da Administração;

Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executar atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o CONTRATADO relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função;

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD

As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.

É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.

A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo CONTRATADO.

Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.

É dever do CONTRATADO orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.

O CONTRATADO deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

O CONTRATANTE poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o CONTRATADO atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.

O CONTRATADO deverá prestar, no prazo fixado pelo CONTRATANTE, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.

Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.

O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.

Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA primeira – GARANTIA DE EXECUÇÃO

Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA segunDa – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA terceira– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do CONTRATADO:

ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

Do balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Da relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Das indenizações e multas.

A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

O CONTRATANTE poderá ainda:

nos casos de obrigação de pagamento de multa pelo CONTRATADO, reter a garantia prestada a ser executada, conforme legislação que rege a matéria; e

nos casos em que houver necessidade de ressarcimento de prejuízos causados à Administração, nos termos do inciso IV do art. 139 da Lei n.º 14.133, de 2021, reter os eventuais créditos existentes em favor do CONTRATADO decorrentes do contrato.

O contrato poderá ser extinto caso se constate que o CONTRATADO mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou na contratação direta, ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

O CONTRATADO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)..

As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do CONTRATANTE, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês.

Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA quINta – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Gestão/Unidade: 320004/00001

Fonte de Recursos: 3050000260.

Programa de Trabalho: 25122003220000001 - Ação 2000 - PTRES 173417

Elemento de Despesa: 339039; e

Plano interno XXXXX; e

Nota de Empenho: XXXXXXXXXXX

A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012

CLÁUSULA DÉCIMA oitava- DAS COMUNICAÇÕES

Eventuais correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste Contrato e o assunto específico da correspondência.

As comunicações feitas ao CONTRATANTE em relação ao instrumento do contrato deverão ser endereçadas à Coordenação-Geral de Compras e Contratos - CGCC/SPOA, Sala 440 - Telefone (61)2032-5464, e as comunicações ao CONTRATANTE em relação à execução do objeto contratado deverão ser endereçadas à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL/SPOA, Sala 450 - Telefone (61) 2032-5464, situadas na Esplanada dos Ministérios, Bloco U - CEP 70.065-900, com entradas e registros pelo Protocolo Geral do Órgão.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO

Fica eleito o Foro da Justiça Federal em Brasília - DF, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contratantes no Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Ministério de Minas e Energia, com fundamento no Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

____________________________________________

Representante legal do CONTRATANTE

_____________________________________________

Representante legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1 -

2 -

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União

Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021

Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação

Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação

Atualização: DEZ/2025

| Documento assinado eletronicamente por Regina Basilio Bacarias, Pregoeiro Oficial - MME, em 11/05/2026, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mme.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1229837 e o código CRC C5C061AC.

Referência: Processo nº 48340.001760/2026-57 | SEI nº 1229837