MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Nota Técnica nº 4/2026/DSQVT/CODES/CGGP/SPOA/SE

PROCESSO Nº 48340.000881/2026-81

INTERESSADO: COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - CGGP/MME

SUMÁRIO EXECUTIVO

Trata-se de análise administrativa acerca da contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para prestação de serviços continuados de coleta, transporte externo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos Resíduos de Serviços de Saúde - RSS gerados pela unidade de saúde do Ministério de Minas e Energia.

A contratação decorre da necessidade de garantir a continuidade de serviço essencial à proteção da saúde pública, dos trabalhadores e do meio ambiente, considerando a impossibilidade de prorrogação do Contrato nº 01/2022 em razão da situação irregular da contratada perante o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN.

A presente Nota Técnica tem por finalidade analisar a viabilidade da contratação pretendida, demonstrar a adequação do planejamento realizado, apresentar a justificativa de preços e subsidiar a apreciação superior quanto ao prosseguimento da contratação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL APLICADA

A contratação encontra respaldo, especialmente, nos seguintes normativos:

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021;

Resolução - RDC nº 222, de 28 de março de 2018 - ANVISA;

Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005;

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos);

Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022;

Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT aplicáveis ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;

Modelos e orientações da Advocacia-Geral da União para contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO

O Serviço de Atenção à Saúde do Servidor do Ministério de Minas e Energia realiza atendimentos médicos, odontológicos e de enfermagem aos servidores e colaboradores do órgão, gerando resíduos classificados como Resíduos de Serviços de Saúde - RSS, enquadrados nos Grupos A, B e E da Resolução - RDC nº 222, de 28 de março de 2018.

A legislação sanitária e ambiental vigente impõe que tais resíduos recebam tratamento diferenciado desde sua geração até a destinação final ambientalmente adequada, sendo vedado seu descarte juntamente com resíduos urbanos comuns.

Nesse contexto, a contratação de empresa especializada constitui requisito indispensável para o cumprimento das obrigações legais impostas ao Ministério e para mitigação de riscos sanitários, ocupacionais e ambientais.

ANÁLISE

Da necessidade de estimativa de preços:

A continuidade da prestação dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos RSS mostra-se imprescindível para o funcionamento regular da unidade de saúde.

A eventual interrupção desses serviços poderá ocasionar acúmulo inadequado de resíduos infectantes, perfurocortantes e químicos, expondo servidores, usuários e terceiros a riscos sanitários e ambientais.

Dessa forma, a contratação pretendida caracteriza-se como medida necessária para preservação do interesse público e manutenção das atividades assistenciais desenvolvidas pelo Ministério.

Da pesquisa de preços:

Com vistas à formação da estimativa de preços, inicialmente, foram encaminhadas solicitações de orçamento para diversas empresas atuantes no segmento de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, conforme documentos SEI nºs (1246976, 1246979, 1246983, 1246986, 1246992, 1246995, 1246997, 1247002, 1247004 e 1247008), tendo sido recebida proposta formal apenas da empresa Confiança Ambiental, constante do documento SEI nº (1247013).

A baixa quantidade de propostas recebidas pode ser atribuída à especificidade do serviço, que exige licenciamento ambiental, autorização sanitária, frota especializada, unidade de tratamento licenciada e capacidade técnica específica para manejo de resíduos de serviços de saúde.

Da utilização de contratações similares da Administração Pública:

Com o objetivo de ampliar a base de pesquisa e conferir maior robustez à estimativa, foram consultadas contratações vigentes de órgãos públicos que possuem objeto semelhante ao pretendido pelo Ministério de Minas e Energia.

Foram identificados os seguintes instrumentos:

Polícia Civil do Distrito Federal (1247067);

Tribunal de Contas do Distrito Federal (1247071);

Ministério Público do Trabalho (1247075); e

Ministério da Defesa (1247080).

Os valores obtidos foram convertidos para unidade equivalente de medição (quilograma de resíduo coletado), possibilitando a comparação homogênea entre as diferentes contratações analisadas.

Da utilização do histórico contratual:

Também foi considerado o valor praticado no contrato anteriormente executado para este Ministério, incluindo a proposta encaminhada pela empresa Belfort durante a execução contratual, por representar referência efetivamente utilizada para atendimento da demanda institucional, documento SEI nº (1249393).

A utilização do histórico contratual encontra respaldo na IN SEGES/ME nº 65/2021, por representar fonte complementar de informação para análise da evolução dos preços praticados para o mesmo objeto.

Da metodologia de cálculo:

Para a formação do preço estimado foram considerados os seguintes valores unitários por quilograma:

Fonte da Pesquisa | Valor Unitário (R$/kg)
--- | ---
Contrato I | 3,33
Contrato II | 2,90
Contrato III | 6,94
Contrato IV | 6,40
Proposta Confiança Ambiental | 7,50

Após análise dos valores coletados, verificou-se que todos se encontravam dentro de faixa compatível com o mercado especializado para a prestação do serviço.

Dessa forma, adotou-se como critério a média aritmética dos preços válidos obtidos, resultando em valor estimado de aproximadamente R$ 5,26 (cinco reais e vinte e seis centavos) por quilograma de resíduo coletado e tratado.

Considerando a demanda estimada de 100 kg mensais, correspondente a 4 bombonas mensais de 25 kg cada, totalizando 1.200 kg por ano, obteve-se:

Valor unitário estimado: R$ 5,26/kg;

Quantidade anual estimada: 1.200 kg;

Valor anual estimado da contratação: R$ 6.314,00 (seis mil trezentos e quatorze reais).

Da adequação da estimativa:

A metodologia adotada observou os princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência, utilizando informações provenientes de:

consulta direta a fornecedores especializados;

contratos similares celebrados por órgãos públicos; e

histórico contratual da Administração.

Dessa forma, entende-se que o valor estimado representa adequadamente o comportamento do mercado para a execução do objeto pretendido.

Da Adequação da Solução:

A solução pretendida contempla todas as etapas exigidas pela legislação aplicável, incluindo:

coleta externa dos resíduos;

transporte em veículos licenciados;

tratamento adequado conforme classificação dos resíduos;

destinação final ambientalmente adequada;

emissão dos comprovantes e certificados exigidos pela legislação ambiental e sanitária.

Dessa forma, verifica-se a compatibilidade da solução com as necessidades institucionais do Ministério.

Dos Aspectos Orçamentários:

A contratação possui valor estimado anual de R$ 6.314,00 (seis mil trezentos e quatorze reais).

A execução contratual ficará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente.

ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO e DOCUMENTOS RELACIONADOS

Documento de Formalização da Demanda - DFD (1200610);

Termo de Referência (1249351);

Mapa de Gerenciamento de Riscos (1249348);

Pesquisa de preços (solicitações de orçamento às empresas especializada SEI nºs 1246976, 1246979, 1246983, 1246986, 1246992, 1246995, 1246997, 1247002, 1247004 e 1247008; proposta comercial da empresa Confiança Ambiental, SEI nº 1247013; proposta comercial da empresa Belfort, SEI nº 1249393 e pesquisas de preços e contratos similares obtidos no Compras.gov.br, SEI nºs 1247067, 1247071, 1247075 e 1247080);

Planilha de formação da estimativa de preços (1247061).

MAPA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS

Foi elaborado Mapa de Gerenciamento de Riscos (1249348), contemplando os principais riscos associados à contratação e execução do objeto, especialmente aqueles relacionados à interrupção dos serviços, falhas na coleta dos resíduos, irregularidades ambientais e descumprimento contratual.

Os riscos identificados foram avaliados e possuem medidas de tratamento adequadas.

IMPACTOS AMBIENTAIS

A contratação possui natureza diretamente relacionada à proteção ambiental.

A futura contratada deverá observar integralmente a legislação sanitária e ambiental aplicável, incluindo a emissão de Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, certificados de tratamento, certificados de destinação final e demais documentos comprobatórios exigidos pelos órgãos competentes.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL

O processo encontra-se devidamente instruído, observando os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021 quanto ao planejamento da contratação, justificativa da demanda, estimativa de despesa, pesquisa de preços e gestão de riscos.

Verifica-se que a contratação atende ao interesse público, mostra-se tecnicamente adequada e apresenta valor compatível com os preços praticados pelo mercado especializado.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conclui-se que:

a contratação é necessária para garantir a continuidade das atividades da unidade de saúde do Ministério;

a solução proposta é tecnicamente adequada às necessidades institucionais;

a pesquisa de preços observou os parâmetros da Lei nº 14.133/2021 e da IN SEGES nº 65/2021;

o valor estimado anual de R$ 6.314,00 (seis mil trezentos e quatorze reais) mostra-se compatível com os preços praticados pelo mercado;

o processo encontra-se adequadamente instruído para prosseguimento.

Diante do exposto, propõe-se o encaminhamento dos autos à Coordenação de Desenvolvimento, Saúde e Desempenho para análise e, em caso de concordância, posterior submissão à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

À consideração superior.

ROBERTA RODRIGUES CARNEIRO CAMPÊLO

Chefe da Divisão de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho

De acordo.

À consideração da Senhora Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas para análise e deliberação.

LORRAYNE CRISTIAN MARQUES TORRES

Coordenadora de Desenvolvimento, Saúde e Desempenho

De acordo.

À consideração do Senhor Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, para apreciação e, em caso de concordância, adoção das providências necessárias ao prosseguimento da contratação pretendida.

EDNA DA SILVA AMORIM

Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas

| Documento assinado eletronicamente por Edna da Silva Amorim, Coordenador(a)-Geral de Gestão de Pessoas, em 10/06/2026, às 20:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

| Documento assinado eletronicamente por Lorrayne Cristian Marques Torres, Coordenador(a) de Desenvolvimento, Saúde e Desempenho, em 11/06/2026, às 19:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

| Documento assinado eletronicamente por Roberta Rodrigues Carneiro Campelo, Chefe da Divisão de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, em 12/06/2026, às 09:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mme.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 1247083 e o código CRC 53B767AA.

Referência: Processo nº 48340.000881/2026-81 | SEI nº 1247083