Portaria_Interministerial_n_1-MME-MMA-2022
Esta Portaria Interministerial estabelece os procedimentos, critérios e prazos que balizarão as manifestações conjuntas do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente para o planejamento de outorga de áreas de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos termos do art. 6º, §§ 2º e 3º, inciso II, da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 17, de 8 de junho de 2017.
Atualizado em
24/03/2022 12h23