Lei_n_14.385/2022
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Atualizado em
28/06/2022 08h42
Lei n 14.385-2022.pdf
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