Lei_n_14.250-2021
Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
Atualizado em
26/11/2021 09h23
Lei n 14.250-2021.pdf
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