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SUMMARY:Reunião Extraordinária do CPAIR
DESCRIPTION:Pauta: \nItem 1: Análise e deliberação sobre pedido de 
 realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR\, feita pela 
 SPG/DBIO com vistas ao aumento da mistura do biodiesel até 20%.\nItem
  2: Análise e deliberação dos Normativos emitidos pelo MME no perí
 odo de 14/10/2021 (data obrigatória para o cumprimento do Decreto nº
  10.411/2019) até 07/01/2022. (CPAIR)\nAnexos: NOTA TÉCNICA Nº 12/2
 022/DBIO/SPG\, Apresentação do DBIO/SPG e Levantamento dos Normativo
 s emitidos pelo MME\, período de 14/10/2021 a 07/01/2022.
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