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Portaria Nº 846, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976
Situação: Vigente
Publicado no Diário Oficial da União de 19/11/1976 , Seção 1 , Página 15231
Ementa: Aprova as especificações em anexo para a padronização, classificação e comercialização interna da Castanha do Brasil.
Histórico:
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 846, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976. O Ministro de Estado da Agricultura, usando da atribuição que lhe confere o artigo 39, Ministério da Agricultura, item VIII, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 69.502, de 05 de fevereiro de 1971, resolve: Art. 1º. Aprovar as especificações em anexo para a padronização, classificação e comercialização interna da Castanha do Brasil. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 814 de 19 de novembro de 1975. ALYSSON PAULINELLI ESPECIFICAÇÕES PARA PADRONIZAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO INTERNA DA CASTANHA DO BRASIL (BERTHOLLETIA EXCELSA H.B.K.). QUADRO SINÓPTICO PARA A CLASSIFICAÇÃO DA CASTANHA DO BRASIL COM DESTINO A COMECIALIZAÇÃO INTERNA

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