Com a vigência da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), em maio de 2012 foi possível ao MMA ampliar seus canais de atendimento ao cidadão, aprimorando os seus serviços e, assim oferecer ao cidadão atendimento personalizado sem deixar de atender o que determina a LAI.
Portaria nº 286, de 22 de julho de 2021.