Dados Abertos e Integridade

Dados Abertos e Integridade

Dados Abertos

 
Dados abertos são dados que podem ser livremente acessados, utilizados, modificados e compartilhados por qualquer pessoa, estando sujeito a, no máximo, exigências que visem preservar sua proveniência e abertura*. Como praticamente todo dado governamental é público, exceto aqueles que contenham conteúdo sigiloso protegido por lei, é fundamental que o governo implemente políticas para disponibilizá-lo de modo útil e seguro.

Para avançar nesse propósito,  foi criada a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federalpor meio do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016O normativo  estabeleceobjetivos e diretrizesrelacionados à abertura de dados governamentais,cabendo destacar alguns deles: promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.

Adicionalmente, o Decreto estabeleceu que a gestão da Política seria competência do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e o monitoramento ficaria sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU). Posteriormente, foi editado o Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019, o qualtransferiu a gestão da Política à CGU, que, assim, acumulou as funções de gestão e monitoramento.

 

Integridade

Em janeiro de 2019, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a Portaria nº 57/2019, para regulamentar o Decreto nº 9.203/2017 e estabelecer procedimentos para estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade em órgãos e entidades do Governo Federal (ministérios, autarquias e fundações públicas).  

A regulamentação define diretrizes, etapas e prazos para que os órgãos federais criem os próprios programas, com mecanismos para prevenir, detectar, remediar e punir fraudes e atos de corrupção. Ainda que algumas instituições já estejam com ações em andamento, a diferença é que agora os Planos de Integridade são obrigatórios e deverão ser aprovador até o dia 29 de março de 2019.