A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo

O projeto está vinculado à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, instituída pela Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, que tem o objetivo de disciplinar e promover a articulação interinstitucional relativa:

1. ao manejo integrado do fogo;
2. à redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território nacional;
3. ao reconhecimento do papel ecológico do fogo nos ecossistemas e ao respeito aos saberes e às práticas de uso tradicional do fogo.

A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo será implementada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios, pela sociedade civil e por entidades privadas, em regime de cooperação e em articulação entre si.

O manejo integrado do fogo é um modelo de planejamento e gestão que associa aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos na execução, na integração, no monitoramento, na avaliação e na adaptação de ações relacionadas com o uso de queimas prescritas e controladas e a prevenção e o combate aos incêndios florestais, com vistas à redução de emissões de material particulado e gases de efeito estufa, à conservação da biodiversidade e à redução da severidade dos incêndios florestais, respeitado o uso tradicional e adaptativo do fogo.

Governança e papéis

A governança do projeto é realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por meio da Câmara Técnica Permanente de Articulação Interfederativa (CTPAI), vinculada ao Comitê Nacional de Manejo Integrado do Fogo, presidido pelo MMA. Caberá a esse órgão ambiental a validação técnica dos Planos de Manejo Integrado do Fogo apresentados pelos entes e o apoio às estratégias locais de enfrentamento a incêndios florestais.

No que concerne às brigadas florestais voluntárias ou particulares, estas deverão ser credenciadas e aprovadas pelos Corpos de Bombeiros Militares da respectiva unidade da Federação, quando suas ações não forem voltadas à proteção de áreas sob gestão federal. Ainda no âmbito das Unidades Federativas, cabe ao Corpo de Bombeiros Militar regulamentar a atuação dessas brigadas voluntárias ou particulares, com os equipamentos cedidos, estabelecendo normas para credenciamento, treinamento e segurança, incluindo a padronização de uniformes e a identificação dos veículos utilizados. Os estados e o Distrito Federal podem instituir seus próprios programas estaduais ou distritais.

A operacionalização do apoio às brigadas se dá por meio da aquisição de equipamentos, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, os quais serão distribuídos aos Corpos de Bombeiros Militares abrangidos pelo projeto, que ficarão responsáveis pela guarda e cautela desses itens, bem como por sua alocação às brigadas, quando solicitados. Para tanto, o Estado deverá firmar parceria formal com as brigadas apoiadas, definindo os critérios de alocação dos equipamentos e prestando apoio logístico.

As Unidades da Federação interessadas deverão firmar termos de parceria com as brigadas, nos quais serão definidos os critérios de alocação e as obrigações de cada parte. A estratégia de implementação deverá considerar eventuais recomendações da Câmara Técnica Permanente de Articulação Interfederativa (CTPAI).

Entregas realizadas

A destinação dos bens adquiridos e entregues no âmbito do Projeto Manejo Integrado do Fogo é uma iniciativa estratégica desenvolvida com o objetivo de fortalecer as capacidades institucionais dos Corpos de Bombeiros Militares e das brigadas para prevenção, preparação e resposta aos incêndios florestais nos biomas Cerrado e Pantanal.

Com vistas ao monitoramento da execução do Projeto e à consolidação dos resultados alcançados, foram solicitadas aos Corpos de Bombeiros Militares informações detalhadas acerca da alocação dos bens recebidos, em conformidade com as obrigações previstas nos respectivos Termos de Adesão firmados com este Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Em termos consolidados, os equipamentos já recebidos e distribuídos, no âmbito do Projeto Manejo Integrado do Fogo, contemplaram os seguintes estados:

Distribuição por município e unidade

No que se refere à destinação dos bens, as informações encaminhadas pelos estados demonstram a capilaridade dos investimentos realizados, evidenciando a distribuição dos equipamentos diretamente às unidades operacionais responsáveis pelas ações de prevenção e combate aos incêndios florestais, conforme detalhamento a seguir:

Cronograma de entregas remanescentes

Por fim, apresenta-se o cronograma das entregas remanescentes previstas no âmbito do Projeto, contemplando os itens ainda não disponibilizados aos entes beneficiados, seus quantitativos, destinatários e a previsão de conclusão das respectivas etapas, permitindo o acompanhamento da evolução da execução física da iniciativa até sua integral implementação:

Força Nacional de Segurança Pública

As entregas também alcançam a Força Nacional de Segurança Pública, da forma que se segue:

Execução orçamentária e financeira

O quadro a seguir sintetiza a execução orçamentária e financeira dos recursos sob gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Matérias relacionadas ao projeto

Foto: Rogério Cassimiro/MMA

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Com R$ 150 milhões do Fundo Amazônia, Governo do Brasil entrega equipamentos para prevenção e combate a incêndios florestais no Cerrado e Pantanal

Publicado em 12/05/2026

Em cerimônia em Brasília, o Governo do Brasil entregou veículos e equipamentos para a prevenção e o combate a incêndios florestais no Cerrado e no Pantanal. Os bens foram adquiridos com R$ 150 milhões do Fundo Amazônia — coordenado pelo MMA e operado pelo BNDES — no âmbito do projeto "Manejo Integrado do Fogo: Cerrado e Pantanal", executado pelo MJSP, com os recursos transferidos por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Foi o primeiro investimento do Fundo Amazônia em biomas fora da Amazônia Legal voltado ao manejo integrado do fogo, reforçando a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei nº 14.944/2024). Segundo o LASA/UFRJ, a área queimada no país caiu 39% em 2025 ante a média de 2017 a 2024, com redução de 91% no Pantanal.

R$ 150 mi · Fundo Amazônia 92 veículos 1.172 bombas costais 71 conjuntos de 600 L 5 estados + DF + Força Nacional

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (gov.br/mma) · Imagens publicadas pelo MMA, crédito Rogério Cassimiro/MMA.