Documentos e links da linha FIIS

Reúna e consulte aqui os documentos que regem a apresentação e a análise das propostas de financiamento. O manual é o ponto de partida; as portarias e a resolução definem regras, eixos e condições da operação.

O que é o FIIS

O Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) é um fundo contábil de natureza financeira, criado pela Lei nº 14.947/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.157/2024, cujo objetivo é assegurar recursos para o financiamento de investimentos em infraestrutura social nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Na segurança pública, a linha prioriza ações de melhoria de gestão e de prevenção. Trata-se de crédito reembolsável: os recursos são financiados aos entes federativos e operados pelo BNDES, cabendo ao MJSP habilitar as propostas antes da análise técnico-financeira do banco e da aprovação pelo Comitê Gestor do FIIS (CGFIIS).

Base normativa

As propostas devem observar, especialmente: Lei nº 13.675/2018 (PNSPDS); Lei nº 14.947/2024 (cria o FIIS); Decreto nº 10.822/2021 (PNSP); Decreto nº 12.157/2024 (institui o FIIS e seu Comitê Gestor); Decreto nº 12.966/2026 (Programa Brasil contra o Crime Organizado); Resolução CMN nº 5.308/2026; Resoluções CGFIIS nº 6/2026 e nº 7/2026; e as Portarias MJSP nº 1.220/2026 e nº 1.255/2026.

Objetivos da linha de financiamento

Os investimentos financiados devem contribuir para:

1. o fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado;
2. o fortalecimento do enfrentamento da violência contra a mulher;
3. a redução dos índices de criminalidade e violência.

Toda proposta precisa demonstrar alinhamento à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP).

Eixos temáticos elegíveis

São seis os eixos previstos. A iniciativa deve ser enquadrada no eixo correspondente, o que determina o programa estratégico e o código a serem usados no TransfereGov.

Programas estratégicos vinculados

Cada eixo se vincula a um programa nacional e a um código específico no TransfereGov. Selecionar o código correto é essencial — o financiamento abrange três programas de políticas públicas diferentes.

O que pode e o que não pode ser financiado

Investimentos financiáveis

• Obras, reforma e ampliação
• Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação
• Sistemas e soluções tecnológicas
• Mobiliário
• Capacitação
• Serviços especializados vinculados ao projeto

Vedações

Não são admitidas propostas que contemplem exclusivamente, quando desvinculadas do investimento principal financiado:

• Aquisição isolada de equipamentos de tecnologia
• Contratação isolada de capacitações
• Contratação isolada de serviços técnicos especializados

Condições financeiras da operação

Os encargos ao mutuário resultam da combinação das remunerações abaixo, conforme a modalidade (operação direta com o BNDES ou indireta por agente financeiro credenciado). As condições definitivas de cada operação são apuradas pelo BNDES após a habilitação pelo MJSP.

Podem incidir outros encargos ou comissões usuais do BNDES e dos agentes credenciados (por exemplo, encargo por reserva de crédito), conforme suas políticas operacionais.

O que a proposta precisa conter

• Plano Local de Segurança Pública
• Demonstração de aderência ao programa correspondente
• Complementaridade e inexistência de sobreposição com os planos de aplicação do FNSP ou do FUNPEN
• Demonstração de capacidade operacional
• Demonstração do custeio futuro
• Compatibilidade com o PPA
• Compatibilidade com a LOA

Questões sobre capacidade de contratação, disponibilidade de crédito e enquadramento fiscal devem ser tratadas junto à área de gestão financeira do ente e, depois, com o BNDES — responsável pela análise técnico-financeira após a habilitação pelo MJSP e a aprovação pelo CGFIIS.

Como e onde apresentar a proposta

O envio da Carta-Consulta é feito exclusivamente pela Plataforma TransfereGov.br (Módulo de Transferências Discricionárias e Legais).

1. Acesse o sistema. Entre no TransfereGov.br com conta gov.br nível Prata ou Ouro e verifique se seu usuário tem o perfil adequado (cadastrador de proposta, responsável do proponente ou gestor de instrumentos).
2. Escolha o programa correto. Em “Propostas”, use a “Seleção PAC” e selecione o código exato do programa correspondente ao eixo da iniciativa (Eixos 1, 2, 3 e 5 → 3000020260002; Eixo 4 → 3000020260023; Eixo 6 → 3000020260025).
3. Preencha a Carta-Consulta eletrônica. Responda aos campos obrigatórios — enquadramento temático, alinhamento estratégico, integração de sistemas e impacto esperado — e marque as ciências obrigatórias.
4. Envie e acompanhe. Revise tudo (propostas incompletas ou com documentos ilegíveis podem ser inabilitadas), clique em “salvar” e depois em “enviar para análise” para gerar o número de registro de acompanhamento.

Prazos e fluxo de análise

Fluxo de tramitação

Cadastro da proposta no TransfereGov → análise e habilitação pelo MJSP → aprovação pelo CGFIIS → análise técnico-financeira pelo BNDES → contratação da operação de crédito.

Critérios da análise técnica

A unidade finalística avalia: enquadramento no eixo, aderência ao programa estratégico, pertinência temática, complementaridade, ausência de sobreposição de recursos, capacidade operacional, sustentabilidade, impacto esperado e conformidade documental.

Contatos das áreas técnicas

Dúvidas sobre mérito e operacionalização podem ser encaminhadas às secretarias responsáveis por cada eixo: