Documentos e links da linha FIIS

Reúna e consulte aqui os documentos que regem a apresentação e a análise das propostas de financiamento. A Portaria MJSP nº 1.289/2026 é a norma vigente para a apresentação das propostas; o manual orienta a elaboração da Carta-Consulta; as resoluções definem as condições da operação.

O que é o FIIS

O Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) é um fundo contábil de natureza financeira, criado pela Lei nº 14.947/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 12.157/2024, cujo objetivo é assegurar recursos para o financiamento de investimentos em infraestrutura social nas áreas de saúde, educação e segurança pública.

Na segurança pública, a linha prioriza ações de melhoria de gestão e de prevenção. Trata-se de crédito reembolsável: os recursos são financiados aos entes federativos e operados pelo BNDES, cabendo ao MJSP habilitar as propostas antes da análise técnico-financeira do banco e da aprovação pelo Comitê Gestor do FIIS (CGFIIS).

Base normativa

As propostas devem observar, especialmente: Lei nº 13.675/2018 (PNSPDS); Lei nº 14.947/2024 (cria o FIIS); Decreto nº 10.822/2021 (PNSP); Decreto nº 12.157/2024 (institui o FIIS e seu Comitê Gestor); Decreto nº 12.966/2026 (Programa Brasil contra o Crime Organizado); Resolução CMN nº 5.308/2026; Resoluções CGFIIS nº 6/2026, nº 7/2026 e nº 9/2026; Portaria MJSP nº 1.220/2026; e a Portaria MJSP nº 1.289/2026, que regulamenta a apresentação das propostas e revogou a Portaria MJSP nº 1.255/2026.

Objetivos da linha de financiamento

Nos termos do art. 1º da Portaria MJSP nº 1.289/2026, os investimentos financiados devem:

1. fortalecer a atuação dos entes federativos na prevenção e no enfrentamento ao crime organizado;
2. fortalecer a atuação dos entes federativos na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente do feminicídio;
3. contribuir para a redução dos índices de criminalidade e violência.

Toda proposta precisa demonstrar alinhamento à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) — requisito geral aplicável a todas as propostas (art. 3º, I).

Eixos temáticos elegíveis

São seis os eixos previstos (art. 2º, parágrafo único). A iniciativa deve ser enquadrada no eixo correspondente, o que determina o programa estratégico e o código a serem usados no TransfereGov.

Programas estratégicos vinculados

Cada eixo se vincula a um programa nacional e a um código específico no TransfereGov. Selecionar o código correto é essencial — o financiamento abrange três programas de políticas públicas diferentes.

O que pode e o que não pode ser financiado

Investimentos financiáveis (art. 4º)

• Obras civis de construção, reforma e ampliação dos equipamentos públicos previstos nas iniciativas apoiáveis
• Aquisição de equipamentos de tecnologia da informação necessários ao funcionamento das unidades apoiadas
• Implantação, desenvolvimento, integração e modernização de sistemas de informação, inteligência e monitoramento, compatíveis com as diretrizes nacionais de interoperabilidade e com os sistemas estruturantes do MJSP
• Mobiliário e equipamentos operacionais necessários ao funcionamento das unidades apoiadas
• Capacitação de profissionais de segurança pública e defesa social, operadores de sistemas e demais agentes de prevenção e enfrentamento à violência
• Serviços técnicos especializados: estudos, projetos e diagnósticos; desenvolvimento e integração de sistemas; redesenho de processos e modelagens; protocolos operacionais; apoio a especificações e editais; metodologias de prevenção à violência

Vedações (art. 4º, §§ 1º e 2º)

É vedada a aquisição ou contratação isolada dos itens abaixo para finalidades não vinculadas aos investimentos apoiados; todos os investimentos devem guardar compatibilidade com o objeto da proposta e com o eixo temático:

• Aquisição isolada de equipamentos de tecnologia da informação
• Contratação isolada de capacitações
• Contratação isolada de serviços técnicos especializados

Condições financeiras da operação

Os encargos ao mutuário resultam da combinação das remunerações abaixo, conforme a modalidade (operação direta com o BNDES ou indireta por agente financeiro credenciado). As condições definitivas de cada operação são apuradas pelo BNDES após a habilitação pelo MJSP.

Podem incidir outros encargos ou comissões usuais do BNDES e dos agentes credenciados (por exemplo, encargo por reserva de crédito), conforme suas políticas operacionais.

O que a proposta precisa conter

• Demonstração de alinhamento ao Programa Brasil contra o Crime Organizado (Eixos 1, 2, 3 ou 4) — admitida até a celebração do contrato de financiamento
• Plano local de segurança pública aprovado e publicado nos termos da PNSPDS — ou, se ainda não houver, previsão de sua elaboração como item financiável da proposta
• Eixos 1, 2, 3 e 5: plano de aplicação vigente do FNSP (e dos dois exercícios anteriores, se houver), para demonstrar complementaridade e inexistência de sobreposição
• Eixo 4: plano de aplicação vigente do Funpen (e dos dois exercícios anteriores, se houver), com o mesmo objetivo
• Demonstração da capacidade operacional, de manutenção e de custeio dos investimentos, inclusive com previsão no PPA (ou suas revisões) e, anualmente, na LOA

Questões sobre capacidade de contratação, disponibilidade de crédito e enquadramento fiscal devem ser tratadas junto à área de gestão financeira do ente e, depois, com o BNDES — responsável pela análise técnico-financeira após a habilitação pelo MJSP e a aprovação pelo CGFIIS.

Como e onde apresentar a proposta

O envio da Carta-Consulta é feito exclusivamente pela Plataforma TransfereGov.br (Módulo de Transferências Discricionárias e Legais), conforme o art. 9º da Portaria MJSP nº 1.289/2026.

1. Acesse o sistema. Entre no TransfereGov.br com conta gov.br nível Prata ou Ouro e verifique se seu usuário tem o perfil adequado (cadastrador de proposta, responsável do proponente ou gestor de instrumentos) e se o proponente está com a regularidade cadastral em dia.
2. Escolha o programa correto. Em “Propostas”, use a “Seleção PAC” e selecione o código exato do programa correspondente ao eixo da iniciativa (Eixos 1, 2, 3 e 5 → 3000020260002; Eixo 4 → 3000020260023; Eixo 6 → 3000020260025).
3. Preencha a Carta-Consulta eletrônica. Responda aos campos obrigatórios — enquadramento temático, alinhamento estratégico, integração de sistemas e impacto esperado — e marque as ciências obrigatórias.
4. Envie e acompanhe. Revise tudo (propostas incompletas ou com documentos ilegíveis podem ser inabilitadas), clique em “salvar” e depois em “enviar para análise” para gerar o número de registro de acompanhamento.

Prazos e fluxo de análise

Fluxo de tramitação (art. 9º e art. 10)

Abertura do programa no TransfereGov → credenciamento do proponente → cadastro da Carta-Consulta → análise técnica pela unidade finalística (SENASP, SENAPPEN ou SENAD) → diligências, se necessárias → parecer técnico de habilitação → registro do ato de habilitação no TransfereGov → consolidação pela Secretaria-Executiva do MJSP e encaminhamento à Secretaria-Executiva do CGFIIS → divulgação do resultado pelo CGFIIS → análise, aprovação e contratação pelo BNDES (ou instituição financeira por ele habilitada).

Critérios da análise técnica (art. 6º, § 2º)

A unidade finalística avalia: compatibilidade do objeto com os eixos; pertinência temática em relação às políticas, planos, programas e pactos nacionais aplicáveis; complementaridade com os instrumentos de planejamento e financiamento existentes; potencial do investimento para melhorar as condições de segurança pública; e atendimento aos requisitos dos arts. 4º e 5º.

Contatos das áreas técnicas

Dúvidas sobre mérito e operacionalização podem ser encaminhadas às secretarias responsáveis por cada eixo: