Proteção da Amazônia e da faixa de fronteira
A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parceria com Organizações da Sociedade Civil, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública – SENAD/MJSP, por meio da formalização de termos de fomento destinados ao apoio e fortalecimento de cadeias sustentáveis da sociobioeconomia, compreendidas como estratégia de transformação territorial. Tal estratégia, orientada pelos conceitos de desenvolvimento territorial inclusivo e sustentável na política sobre drogas, visa o enfrentamento estrutural das dinâmicas ilícitas associadas ao tráfico de drogas e à atuação do crime organizado, por meio da ampliação de alternativas econômicas lícitas e sustentáveis para populações em situação de vulnerabilidade.
Neste edital, o eixo estruturante é a sociobioeconomia, compreendida como instrumento central de transformação territorial, por meio do fomento a atividades econômicas sustentáveis capazes de gerar renda, agregar valor à produtos da sociobiodiversidade, e consolidar arranjos produtivos comunitários que ampliem autonomia, segurança econômica e resiliência territorial. Assim, serão apoiados projetos que impulsionem cadeias como manejo florestal comunitário, bioindústrias, agroextrativismo, associativismo e cooperativismo, bioinsumos, tecnologias sociais, cultura material e conhecimentos tradicionais, e outras economias sustentáveis compatíveis com os modos de vida locais.
O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
Poderão ser selecionados até 6 (seis) projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSC), preferencialmente um por território vulnerabilizado selecionado, cada um limitado ao valor individual de referência de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), observando a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de fomento.
As propostas deverão ser elaboradas e apresentadas seguindo o roteiro disponibilizado pela Administração Pública no Anexo V.
O termo de fomento terá por objeto a concessão de apoio da Administração Pública para a execução de projeto de desenvolvimento territorial inclusivo e sustentável, com foco na sociobioeconomia, voltados à ampliação de oportunidades econômicas, ao fortalecimento de cadeias socioprodutivas e à promoção da inclusão produtiva.
A parceria tem por finalidade apoiar iniciativas comunitárias que, de forma integrada, contribuam para:
- Fortalecer alternativas econômicas lícitas, ampliando oportunidades de trabalho e renda por meio da estruturação, consolidação ou diversificação de cadeias sustentáveis da sociobioeconomia, promovendo autonomia produtiva, agregação de valor, beneficiamento local e dinamização de economias territoriais compatíveis com as vocações e saberes locais;
- Reduzir fatores de risco associados ao aliciamento por economias ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas, especialmente entre juventudes, mulheres, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mediante a criação de trajetórias produtivas seguras, ampliação de oportunidades reais de futuro, acesso a direitos, proteção dos conhecimentos associados e fortalecimento de capacidades coletivas;
- Promover a inclusão social e produtiva, articulando formação socioprofissional, capacitação técnica, assistência técnica e extensão rural permanente, organização comunitária, cooperativismo e economia solidária, com vistas à geração de renda digna, ao fortalecimento da autonomia e à ampliação do bem-estar;
- Estimular práticas sustentáveis e proteção socioambiental, incluindo manejo responsável, restauração ecológica, certificações socioambientais, boas práticas produtivas e redução de pressões ambientais que se articulam a dinâmicas ilícitas relacionadas ao tráfico de drogas (garimpo ilegal, desmatamento, rota de ilícitos etc.);
- Fortalecer governanças territoriais e redes comunitárias, promovendo articulação interinstitucional, participação social, construção de consensos, gestão comunitária e vínculos de confiança entre poder público local, organizações comunitárias e atores territoriais;
- Valorizar conhecimentos ancestrais e tradicionais, locais e tecnologias comunitárias, reconhecendo seu papel na sustentabilidade ecológica, na proteção territorial e na construção de alternativas econômicas de base comunitária;
- Promover, de forma transversal, igualdade de gênero, equidade étnico-racial, justiça socioambiental e direitos territoriais, reconhecendo que desigualdades estruturais ampliam a vulnerabilidade aos mercados ilícitos e impactam de forma desproporcional grupos específicos;
- Integrar diagnóstico territorial, formação, produção, beneficiamento, comercialização, governança, monitoramento e avaliação, estruturando uma lógica de intervenção coerente com indicadores, garantindo intervenções mensuráveis, auditáveis e orientadas a impacto.
Edital de Chamamento Público n. 1/2026 - Proteção da Amazônia e da faixa de fronteira
Errata ao Edital de Chamamento Público nº 1/2026
Comunicado de Seleção do Edital de Chamamento Público n. 1/2026