ENAPRES

Justiça e Segurança

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A Escola

Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos – ENAPRES foi instituída pela Portaria MJSP nº 863, de 28 de novembro de 2019, ampliando o escopo de atuação da antiga Escola Nacional de Mediação e Conciliação – ENAM, que nasceu e atuou com a restrição de manter-se no âmbito da mediação e da conciliação. A ENAPRES realiza ações que abrangem todo o sistema de justiça, incluindo as esferas pública e privada, e todos os métodos de prevenção e solução de conflitos, com atuação consoante com as atuais normas jurídicas que disciplinam a matéria.

É de responsabilidade da ENAPRES o projeto estratégico do MJSP sobre a "Modernização e ampliação do escopo da Escola Nacional de Mediação e Conciliação - ENAM, para transformar-se na Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos - ENAPRES". O principal pilar dessa modernização é a ampliação do acesso à justiça, que requer ações destinadas à disseminação dos métodos de prevenção e solução de conflitos.

Com a disseminação dos métodos de prevenção e solução de conflitos pretende-se que seja assegurado aos cidadãos um amplo cardápio de processos ou métodos, que possa ser acessado por todos para a realização da escolha do mais adequado método para como também pelo oferecimento de cursos de capacitação e formação continuada de multiplicadores e demais operadores do sistema.

O sistema dos métodos de prevenção e solução de conflitos já cresceu muito no Brasil, no entanto, embora não existam dados estatísticos sobre a situação, a percepção empírica mostra que ainda existe muito espaço para o necessário crescimento e desenvolvimento desse sistema. Desse modo, é muito importante a contribuição da ENAPRES para a divulgação dos métodos e a preparação dos multiplicadores e demais operadores para que ofereçam um sistema de boa qualidade, com boas condições de utilização para obtenção das suas vantagens e benefícios.

A atual configuração da expressão acesso à justiça, compreende para além do ingresso de petições em juízo, um sistema de ações eficazes com o poder de culminar no provimento efetivo de justiça. É o sistema apto a garantir que as pessoas possam apresentar ou reivindicar seus direitos e/ou resolver seus conflitos e que deve ser igualmente acessível a todos, além de cada situação conflituosa. A disseminação desses métodos pode ocorrer pela realização de eventos de intercâmbio de conhecimentos e experiências, como congressos, conferências e similares, produzir, em tempo razoável e menores custos, os resultados que sejam individual e socialmente justos.

A inclusão de novos métodos ou mecanismos de resolução de conflitos, a simplificação da linguagem jurídica, o poder de decisão atribuído aos interessados e o menor custo dos processos, a humanização e a qualidade dos programas bem como a competência técnica dos seus atores contribuem para a democratização da justiça.

 

Conheça a legislação:


Destaques

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Notícias

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Boas práticas

Lei nº 13.140, de 26 junho de 2015 (Lei de Mediação), em seu art. 41, dispõe que a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos – ENAPRES poderá criar banco de dados sobre boas práticas em mediação, bem como manter relação de mediadores e de instituições de mediação. 

A mediação é a forma de solução de conflitos na qual uma terceira pessoa, neutra e imparcial, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução do problema.

Nesse contexto, a ENAPRES pretende reunir as melhores práticas em métodos adequados de solução de conflitos e disponibilizá-las para a sociedade em geral.

 Veja as publicações disponíveis:

Estudo Qualitativo Sobre Boas Práticas em Mediação no Brasil

Manual de Boas Práticas para o Combate ao Racismo por meio do Trabalho dos Agentes Comunitários

 



Horário de funcionamento:
de segunda a sexta, das 8 às 18 horas

Telefone:
(61) 2025 - 3576 

Endereço: 

Ministério da Justiça e Segurança Pública
Esplanada dos Ministérios
Secretaria Nacional de Justiça
Departamento de Promoção de Políticas de Justiça
Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos - Enapres
Bloco T - Edifício Anexo II - 4º andar, sala 427