ENAPRES

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A Escola

Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos – ENAPRES foi instituída pela Portaria MJSP nº 863, de 28 de novembro de 2019, ampliando o escopo de atuação da antiga Escola Nacional de Mediação e Conciliação – ENAM, que nasceu e atuou com a restrição de manter-se no âmbito da mediação e da conciliação. A ENAPRES realiza ações que abrangem todo o sistema de justiça, incluindo as esferas pública e privada, e todos os métodos de prevenção e solução de conflitos, com atuação consoante com as atuais normas jurídicas que disciplinam a matéria.

É de responsabilidade da ENAPRES o projeto estratégico do MJSP sobre a "Modernização e ampliação do escopo da Escola Nacional de Mediação e Conciliação - ENAM, para transformar-se na Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos - ENAPRES". O principal pilar dessa modernização é a ampliação do acesso à justiça, que requer ações destinadas à disseminação dos métodos de prevenção e solução de conflitos.

Com a disseminação dos métodos de prevenção e solução de conflitos, pretende-se que seja assegurado aos cidadãos um amplo cardápio de processos ou métodos, que possa ser acessado por todos para a realização da escolha do mais adequado método para cada situação conflituosa.

A disseminação desses métodos pode ocorrer pela realização de eventos de intercâmbio de conhecimentos e experiências, como congressos, conferências e similares, como também pelo oferecimento de cursos de capacitação e formação continuada de multiplicadores e demais operadores do sistema.

O sistema dos métodos de prevenção e solução de conflitos já cresceu muito no Brasil, no entanto, embora não existam dados estatísticos sobre a situação, a percepção empírica mostra que ainda existe muito espaço para o necessário crescimento e desenvolvimento desse sistema. Desse modo, é muito importante a contribuição da ENAPRES para a divulgação dos métodos e a preparação dos multiplicadores e demais operadores para que ofereçam um sistema de boa qualidade, com boas condições de utilização para obtenção das suas vantagens e benefícios.

A atual configuração da expressão acesso à justiça, compreende para além do ingresso de petições em juízo, um sistema de ações eficazes com o poder de culminar no provimento efetivo de justiça. É o sistema apto a garantir que as pessoas possam apresentar ou reivindicar seus direitos e/ou resolver seus conflitos e que deve ser igualmente acessível a todos, além de produzir, em tempo razoável e menores custos, os resultados que sejam individual e socialmente justos.

A inclusão de novos métodos ou mecanismos de resolução de conflitos, a simplificação da linguagem jurídica, o poder de decisão atribuído aos interessados e o menor custo dos processos, a humanização e a qualidade dos programas bem como a competência técnica dos seus atores contribuem para a democratização da justiça.

 

Conheça a legislação:

  • Constituição Federal de 1988, Preâmbulo;
  • Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, diversos dispositivos, como por exemplo: art.3º, art. 165 a 175 e art. 334;

  • Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997;

  • Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS;

  • Resolução CNJ nº 125 de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências;

  • Portaria MJSP nº 863, de 28 de novembro de 2019 - Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos - ENAPRES;

  • Portaria nº 665 de 10 de dezembro de 2020 - PRODOC. Designa novos servidores para exercer a função de Diretor Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional e para exercer as funções de Coordenador e de Diretor Nacional Substituto.

Projetos e Eventos

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Publicações

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Manual Advogados.png

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Manual MP.png

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Realização de cursos

Informações

Editais

Aberto:

1718/2021 Contratação de empresa especializada em criação de conteúdos e desenvolvimento de objetos de aprendizagem para cursos na modalidade de educação a distância a serem produzidos pela Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos - ENAPRES.

 Processo Nº: 1718/2021

Modalidade: RFP - Request for Proposal

Agência: UNESCO

Projeto: 914BRZ3049 - Observatório de Políticas de Justiça e Escola Nacional de Prevenção

Data publicação: 08/07/2021

Data limite para recebimento de proposta: 09/08/2021 17:00

Data limite para questionamentos: 23/07/2021 22:00

Link de acesso ao Edital: UNESCO

Aberto:

1725/2021 Contratação de instituição/empresa especializada em desenvolver processos seletivos de boas práticas e evento online.

Processo Nº: 1725/2021

Modalidade: RFQ - Request for Quotation

Agência: UNESCO

Projeto: 914BRZ3049 - Observatório de Políticas de Justiça e Escola Nacional de Prevenção

    Data publicação: 21/07/2021

      Data limite para recebimento de proposta: 05/08/2021 18:00

        Data limite para questionamentos: 27/07/2021 18:00

        Conferência prévia: Não

          Link de acesso ao Edital: UNESCO

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          Contatos da ENAPRES

          Horário de funcionamento:
          de segunda a sexta, das 8 às 18 horas

          Telefone:
          (61) 2025 - 9463 

          E-mail:
          enapres@mj.gov.br

          Endereço:
          Ministério da Justiça e Segurança Pública
          Esplanada dos Ministérios
          Secretaria Nacional de Justiça
          Departamento de Promoção de Políticas de Justiça
          Escola Nacional de Prevenção e Solução de Conflitos - Enapres
          Bloco T - Edifício Anexo II - 4º andar, sala 427