2024

Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 51, de 27 de dezembro de 2024 (Revogada pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 60, de 30 de dezembro de 2025)

Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos afetados por calamidade de grande proporção, por desastre ambiental ou pela situação de instabilidade institucional na República do Haiti, e revoga a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30 de março de 2023.

Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 50, de 26 dezembro de 2024 (Revogada pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 60, de 30 de dezembro de 2025)

Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de acolhida humanitária aos nacionais ucranianos e aos apátridas que tenham sido afetados ou deslocados pela situação de conflito armado na Ucrânia.

Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 49, de 24 dezembro de 2024 (Revogada pela Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 60, de 30 de dezembro de 2025)

Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para fins de acolhida humanitária.

Portaria Interministerial MJSP/MTE nº 46, de 8 de abril de 2024

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos de autorização de residência à pessoa que tenha sido vítima de tráfico de pessoas, de trabalho escravo ou de violação de direito agravada por sua condição migratória.