Portarias Aplicáveis às Migrações - 2026
Portaria MJSP nº 1.242, de 22 de junho de 2026
Institui o Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário, no âmbito da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
FALE CONOSCO
Horário de funcionamento (Opening hours):
De segunda a sexta, das 8 às 18 horas.
Departamento de Migrações – DEMIG/SENAJUS
Endereço (Address):
Ministério da Justiça e Segurança Pública – Esplanada dos Ministérios
Bloco T – Anexo II – Sala T3
70064-900 – Brasília-DF
Bloco T – Anexo II – Sala T3
70064-900 – Brasília-DF
Email:
Telefone:
Coordenação-Geral de Imigração Laboral - CGIL: (61) 2025-3482