Portarias Aplicáveis às Migrações - 2016-1998
Portaria normativa nº 22, de 13 de dezembro de 2016
Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
Dispõe sobre o Sistema de Gestão e Controle de Imigração (MigranteWeb).
Estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital.
Portaria nº 756, de 5 de novembro de 1998
Aprova o regimento interno do Comitê Nacional para os Refugiados.
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Bloco T – Anexo II – Sala T3
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