Resoluções Normativas

Resoluções Normativas

As Resoluções Normativas são os principais instrumentos normativos do Conselho Nacional de Imigração (CNIg) que estabelecem os requisitos, procedimentos e documentação necessária para cada tipo de autorização de residência no Brasil. Essas normas definem as diferentes categorias de autorização laboral disponíveis, abrangendo desde trabalho com vínculo empregatício, assistência técnica, transferência de tecnologia, atividades marítimas, investimentos, pesquisa acadêmica, até situações específicas como nômades digitais, atletas profissionais, religiosos e aposentados. Cada resolução detalha as condições, prazos e documentos exigidos para que empresas contratantes e imigrantes possam solicitar regularização migratória laboral no país.

Altera a Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina procedimentos para a concessão de autorização de residência de competência do Ministério do Trabalho, para prever expressamente a competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública na matéria, promover ajustes procedimentais e dá outras providências.

Formulário de Requerimento de Autorização de Residência Laboral
Dispõe sobre a concessão de autorização de residência, para fins de trabalho, ao imigrante que cursou e concluiu graduação ou pós-graduação stricto sensu, no Brasil, e esteja no território nacional.

Altera as Resoluções Normativas n° 11, de 1º de dezembro de 2017, n° 13, de 12 de dezembro de 2017 e n° 36, de 9 de outubro de 2018 para dispor sobre os requisitos estabelecidos na Lei n° 14.286, de 29 de dezembro de 2021 - Novo Marco Legal do Câmbio e nas suas regulamentações.

Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração.

Dispõe sobre a concessão de autorização de residência para fins de trabalho, com vínculo empregatício no Brasil, para o exercício de atividades desportivas.

Altera a Resolução Normativa nº 36, de 09 de outubro de 2018.

Dispõe sobre a concessão de visto temporário e de autorização de residência para imigrante, sem vínculo empregatício no Brasil, cuja atividade profissional possa ser realizada de forma remota, denominado “nômade digital”.

Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração, para estudar e propor medidas de atração de mão de obra qualificada em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional

Altera a Resolução Normativa nº 05, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira.

Altera a Resolução Normativa nº 06, de 1º de dezembro de 2017, que disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira.

Altera a Resolução Normativa nº 30, de 12 de junho de 2018.

Dispõe sobre a concessão e os procedimentos para emissão de visto temporário e de autorização de residência com base em aposentadoria e/ou benefício de pensão por morte.

Dispõe sobre a revogação de Resoluções Normativas.

Altera a Resolução Normativa nº 23, de 12 de dezembro de 2017.

Altera a Resolução Normativa nº 1, de 1º de dezembro de 2017.

Disciplina a concessão de autorização de residência em decorrência de investimento imobiliário no Brasil. (Alterada pelas Resolução CNIG MJSP nº 46, de 9 de dezembro de 2021 e Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024)

Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para receber treinamento no manuseio, na operação e na manutenção de máquinas, equipamentos e outros bens produzidos em território nacional, sem vínculo empregatício no Brasil.

Altera a Resolução Normativa nº 03, de 1º de dezembro de 2017.

Altera a Resolução Normativa nº 20, de 12 de dezembro de 2017.

Altera as Resoluções Normativas nº 14, de 12 de dezembro de 2017 e nº 30, de 12 de junho de 2018.

Formulário de Requerimento de Autorização de Residência Laboral
Altera o Anexo I da Resolução Normativa nº 1, de 1º de dezembro de 2017.

Formulário de Requerimento de Renovação do prazo de residência laboral ou de alteração do prazo para indeterminado.
Disciplina a renovação do prazo de autorização de residência ou a alteração para prazo indeterminado.

Dá nova redação à Resolução Normativa n° 08, de 01 de dezembro de 2017.

Altera dispositivos das Resoluções Normativas nº 14, de 12 de dezembro de 2017, e nº 15, de 12 de dezembro de 2017.

Dá nova redação à Resolução Normativa N° 20, de 12 de dezembro de 2017.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho para realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional.

Disciplina a concessão de visto temporário a imigrante maior de quatorze e menor de dezoito anos para realização de atividades desportivas.

Disciplina a concessão de autorização de residência para realização de pesquisa, ensino ou extensão acadêmica com vínculo no País.

Disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei.

Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para receber treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, a imigrante, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa interessada.

Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.

Disciplina a concessão de autorização de residência prévia, para realização de atividades artísticas ou desportivas, com contrato por prazo determinado, sem vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica sediada no país.

Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para prestação de serviço voluntário junto à entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a organização vinculada a governo estrangeiro.

Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para prática de atividades religiosas.

Disciplina a concessão de autorização de residência para realização de investimento de pessoa física em pessoa jurídica no País. (Alterada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024)

Disciplina a concessão de autorização de residência para exercício de cargo, função ou atribuição, sem vínculo empregatício, por prazo indeterminado, em razão de legislação federal específica exigir residência no Brasil.

Disciplina a concessão de autorização de residência para imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico – pessoa jurídica. (Alterada pela Resolução CNIG/MJSP nº 49, de 25 de junho de 2024)

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para representar no País, instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil ao abrigo de acordo de cooperação internacional.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para prestar serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira. (Alterada pela Resolução CNIG MJSP nº 42, de 23 de julho de 2020)

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil a marítimo que trabalhe a bordo de embarcação de cruzeiros marítimos pela costa brasileira. (Alterada pela Resolução CNIG MJSP nº 43, de 23 de julho de 2020)

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para transferência de tecnologia.