O Banco Nacional de Decisões Administrativas é uma iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) voltada à consolidação e à divulgação de decisões administrativas relevantes. O ambiente virtual reunirá decisões proferidas pela Senacon e pelos Procons de todo o país, promovendo maior integração e compartilhamento de conhecimento no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
A iniciativa busca ampliar o acesso a entendimentos e precedentes administrativos, contribuindo para a uniformização de interpretações e para o fortalecimento da atuação técnica dos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Ao reunir e disponibilizar decisões administrativas de forma organizada e acessível, a ferramenta incentiva a cooperação institucional, promove a disseminação de boas práticas e fortalece a atuação articulada dos integrantes do SNDC em benefício da proteção e defesa dos consumidores.