Tomada de Contas Especial - TCE
Tomada de Contas Especial -TCE
A Tomada de Contas Especial - TCE é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
Sobre o processo em questão, o Ministro do MJSP vem exercendo o seu papel de supervisor ministerial, com o apoio desta Assessoria Especial de Controle Interno, quando ocorre dano ao erário, conforme Incs. I, II, VII e VII do Art. 3º do Anexo I ao Decreto n.º 9.662/2019.
O Tribunal de Contas da União é o órgão constitucional para julgamento das contas no Brasil. Para TCE foi criado o Sistema e-TCE, para inserção das TCE em cada órgão instaurador no Brasil.
Tomada de Contas Especial -TCE (Exercício 2020)
Em 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, existe a seguinte situação:
Tomada de Contas Especial -TCE (Exercício 2021)
Em 2021, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, existe a seguinte situação:
Em elaboração |
Encaminhadas à CGU |
Encaminhadas ao TCU |
Débitos de pequeno valor (< R$ 100.000,00) |
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