Legislação
Atualizado em
26/11/2025 19h01
2025
- Lei complementar Nº 220, de 31 de outubro de 2025: institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fixa normas para a cooperação entre os entes federativos para elaboração e implementação de políticas, de programas e de ações educacionais, em regime de colaboração.
2009
- Emenda Constitucional Nº 59, de 11 de novembro de 2009: altera o artigo 214 da Constituição, definindo a articulação do SNE.