Legislação

Decreto 12.391/2025: institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.   

Portaria nº 1.928/2023: designa os membros para comporem o Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec). 

Decreto nº 11.713/2023: institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. 

Portaria nº 1.495/2023: dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências. 

Portaria nº 2.036/2023: define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral. 

Portaria nº 47/2023: designa os articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA). 

Resolução nº 18/2023: estabelece os critérios e os procedimentos operacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contas do apoio financeiro do Programa Escola em Tempo Integral. 

Lei nº 14.640/2023: institui a política de Escola em Tempo Integral. 

Decreto nº 11.556/2023: institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.