Linha do Tempo

2025 

Lei Complementar nº 214/2025: Consolida o Prouni como política permanente de Estado. Estabelece metas de inclusão regional e racial. Integra o programa a um marco regulatório mais amplo de inclusão educacional.

2022

Lei nº 14.350/2022: Converte a Medida Provisória nº 1.075/2021 em lei.

Mantém ajustes nos critérios de renda e amplia a oferta de bolsas parciais.

Reforça a participação de instituições privadas com regras mais flexíveis.

2021

Medida Provisória nº 1.075/2021: Atualiza a Lei nº 11.096/2005. Simplifica o processo de adesão das instituições e os critérios de concessão de bolsas.

2013

Lei nº 12.868/2013: Altera regras para certificação de entidades beneficentes vinculadas ao Prouni. Estabelece exigências de oferta de bolsas como contrapartida para isenção tributária.

Portaria Normativa nº 1, de 2 de janeiro de 2013: Estabelece procedimentos para adesão das instituições e concessão de bolsas.

2012

Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012: Regulamenta a manutenção de bolsas e o processo de renovação semestral.

2005 

Portaria nº 4.264, de 8 de dezembro de 2005: Regula o processo seletivo para o primeiro semestre de 2006

Portaria nº 3.121, de 9 de setembro de 2005: Estabelece procedimentos para manutenção de bolsas e emissão de termos no SISPROUNI.

Portaria nº 2.561, de 20 de julho de 2005: Define regras para concessão de bolsas no segundo semestre de 2005.
Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005: Regulamenta a Lei nº 11.096/2005, detalhando obrigações das instituições participantes.

Lei nº 11.096/2005: Criação oficial do Programa Universidade para Todos (Prouni). Define critérios de renda e escolaridade para concessão de bolsas integrais e parciais.

Institui o programa como política pública de acesso ao ensino superior privado.