Legislação

2025

• Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025 - Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância - EaD por Instituições de Educação Superior em cursos de graduação, e estabelece o calendário de processos regulatórios no Sistema e-MEC para o ano de 2025.

• Portaria MEC 195, de 7 de março de 2025: Prorroga prazos para criação de novos referenciais de qualidade e regras transitórias para oferta de cursos EaD.

2024

• Portaria SERES/MEC 612, de 11 de novembro de 2024: Estabelece regras de transição para adequação ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST), 4ª edição - 2024.
• Portaria 528, de 6 de junho de 2024: Estabelece prazos para criação de novos referenciais de qualidade e regras transitórias para oferta de cursos EaD.

• Portaria 529/2024 (CC-Pares) - Instituiu o Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares) 

2023

• Portaria Seres/MEC 531, de 22 de dezembro de 2023: Dispõe sobre o padrão decisório para autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.

• Decreto 11.791, de 21 de novembro de 2023: Regulamenta a Lei Complementar 187/ 2021, acerca da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

• Portaria 1.771, de 1º de setembro de 2023: Dispõe sobre os fluxos e padrão decisório para aumento de vagas em cursos de Medicina.

• Portaria MEC 650, de 05 de abril de 2023: Dispõe sobre a política de chamamento público para a autorização de curso de graduação de Medicina ofertado por instituição de educação superior privada.

• Portaria MEC 398/2023: Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do MEC para apresentar subsídios com vistas à regulamentação da oferta dos cursos de graduação a distância em Direito, Odontologia, Psicologia e Enfermagem e dispõe sobre a suspensão dos processos relativos a esses cursos EaD. Altera a Portaria 668/2022.

2022

• Portaria 360, de 18 de Maio de 2022: Dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para meio digital.

• Portaria nº 613, de 18 de agosto de 2022: Regulamenta o art. 4º da Portaria MEC nº 360, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital. 

2021

• Lei Complementar 187, de 16 de dezembro de 2021:  Dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes e imunidade de contribuições sociais.

2019

• Portaria MEC 2117, de 06 de dezembro de 2019: Dispõe sobre a carga horária EaD em cursos presenciais.
• Portaria MEC 554, de 11 de março de 2019 : Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação por meio digital.

2018

• Portaria 1.095, de 25 de outubro de 2018:  Dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. 
• Portaria MEC 315, de 4 de abril de 2018: Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de IES, cursos de graduação e pós-graduação lato sensu.
• Portaria MEC 330, de 5 de abril de 2018: Dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital.
• Resolução 1, de 6 de abril de 2018: Estabelece as normas para cursos de pós-graduação lato sensu.

• Portaria 1.095, de 25 de outubro de 2018: Dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. 

2017

• Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

• Portaria 21, de 21 de dezembro de 2017: Disposições gerais sobre o sistema e-MEC.

• Portaria Normativa MEC 20, de 21 de dezembro de 2017: Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores.

• Portaria Normativa 23, de 21 de dezembro de 2017: Dispõe sobre os fluxos dos processos de regulação e supervisão de IES.

• Portaria Normativa MEC 11, de 20 de junho de 2017: Estabelece normas para credenciamento de instituições e a oferta de cursos a distância. 

• Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017: Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394/1996 (LDB), relativo ao ensino a distância.

2016

• Portaria Normativa 22, de 13 de dezembro de 2016: Dispõe sobre normas e procedimentos para revalidação de diplomas de graduação e pós-graduação estrangeiros.

2013

• Lei 12.881, de 12 de novembro de 2013:  Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES).
• Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013: Institui o Programa Mais Médicos, que disciplina inclusive sobre a autorização dos cursos de Medicina por instituição de educação superior privada.

2012

• Lei  12.688, de 18 de julho de 2012: Institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).

2004

• Lei 10.861, de 14 de abril de 2004: Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

• Lei n. 10.870/2004 - Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências. 

1996

• Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), incluindo as normas para a educação superior. 

1995

Lei n. 9.131/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências