Legislação

Portaria MEC nº 506, de 10 de julho de 2025: regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por instituições de educação superior (IES) em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos polos de educação a distância (EaD), às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, ao funcionamento, à alteração de endereço e extinção dos polos EaD. 

Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025: Dispõe sobre as regras de transição para a aplicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que regulamenta a oferta de educação a distância – EaD por instituições de educação superior em cursos de graduação, e estabelece o calendário de processos regulatórios no Sistema e-MEC para o ano de 2025. 

Decreto nº 12.456/2025: dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. 

Portaria nº 378/2025: dispõe sobre os formatos de oferta dos cursos superiores de graduação.