Legislação
Atualizado em
19/02/2026 13h30
- Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025: institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) e estabelece seus princípios, diretrizes e instâncias de governança.
- Portaria Conjunta MEC/MGI/MS/MDHC/MDS nº 255, de 5 de setembro de 2025: institui o Plano de Ação Estratégico da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) para o biênio de 2025-2026.
- Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016): dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069.