Legislação

2025

• Poitaria MEC nº 495, de 7 de julho de 2025: institui a Rede de apoio à implementação da Política Nacional de Ensino Médio nos territórios (REM).

• Resolução CNE/CEB nº 5, de 16 de maio de 2025: Institui diretrizes para a oferta preferencial de Língua Espanhola em caráter optativo no Ensino Médio.

• Resolução CNE/CEB nº 4, de 12 de maio de 2025: Institui os Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos de Aprofundamento IFAs no Ensino Médio.

 2024 

• Resolução CNE/CEB nº 2, de 13 de novembro de 2024: Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio – DCNEM. 

• Portaria nº 958, de 19 de setembro de 2024: O documento estabelece os parâmetros que devem ser utilizados pelas secretarias estaduais e distrital de educação a fim de criar os planos de ação para a implementação escalonada das alterações promovidas no ensino médio. 

• Portaria nº 62, de 12 de setembro de 2024: Designa os membros da Comissão Assessora Especial (CAE), no âmbito da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), de que trata a Portaria nº 57, de 4 de setembro de 2024. 

• Portaria nº 57, de 4 de setembro de 2024: Institui a Comissão Assessora Especial (CAE), de caráter técnico-consultivo, para subsidiar o processo de elaboração das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento do Ensino Médio. 

• Portaria nº 47, de 12 de agosto de 2024: Designa os membros do Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI) — no âmbito da SEB/MEC —, de que trata a Portaria nº 776, de 9 de agosto de 2024. 

• Portaria nº 776/2024, de 9 de agosto de 2024: Institui o Grupo de Trabalho Interfederativo (GTI), no âmbito da Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação (MEC), para coligir e sistematizar subsídios e recomendações com vistas à revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (DCNEM), bem como à elaboração de Diretrizes Operacionais Nacionais para a Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento, no contexto da Política Nacional de Ensino Médio. 

• Portaria nº 653, de 11 de julho de 2024: Institui o Programa Ensino Médio Mais. 

• Política Nacional do Ensino Médio (Lei nº 14.945, de 31 de junho de 2024). 

• Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024: Institui incentivo financeiro-educacional na modalidade de poupança aos estudantes matriculados no ensino médio público, além de alterar a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. 

2023 

• Portaria nº 2.092, de 7 de dezembro de 2023: Institui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Ensino Médio. 

• Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023: Institui poupança de incentivo à permanência e à conclusão escolar para estudantes do ensino médio. 

• Lei nº 14.640/2023: institui o Programa Escola em Tempo Integral e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006; a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017; e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. 

• Portaria nº 7, de 5 de junho de 2023: Prorrogou o prazo da consulta pública instituída pela Portaria nº 399. 

• Portaria nº 399, de 8 de março de 2023: Instituiu consulta pública para a avaliação e reestruturação da Política Nacional de Ensino Médio. 

• Portaria nº 627, de 4 de abril de 2023: Suspende os prazos em curso da Portaria MEC nº 521, de 13 de julho de 2021, que instituiu o Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio.