Legislação
Atualizado em
22/01/2025 14h05
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
- Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE
- Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância
- Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil - Parecer CNE/CEB Nº: 20/2009
- Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011 - Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
- Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012 - Altera as Leis nº s 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.
- Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de maio de 2013 - Estabelece procedimentos atransferência critérios e para automática de recursos financeirosa municípios e ao Distrito Federalpara a manutenção de novos estabelecimentospúblicos de educação infantil, a partirdo exercício de 2013.
- Resolução nº 16, de 16 de maio de 2013 - Estabelece procedimentos atransferência critérios e para automática de recursos financeirosa municípios e ao Distrito Federal,para a manutenção de novas turmas de educaçãoinfantil, a partir do exercício de2013.
- Resolução CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024 - Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil
- Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente