Legislação
Atualizado em
01/10/2025 09h38
- Decreto nº 12.603, de 28 de agosto de 2025: Institui a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica - PNEPT, regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023, e institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - SINAEPT.
- Portaria MEC Nº 544, de 24 de julho de 2025: Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a formulação e a implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, no âmbito do Ministério da Educação, em articulação com o Plano Nacional de Educação - PNE.
- Portaria nº 554, de 13 de Junho de 2024 : Designação dos membros que compõem o Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica
- Decreto nº 11.985, de 9 de abril de 2024: Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) para a elaboração de subsídios à Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
- Decreto Presidencial nº 5.154/2004: Estabelece diretrizes para a formação inicial e continuada de trabalhadores.
- Lei nº 14.645, de 2 de agosto de 2023: Formulação e implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica
- Resolução CNE/CEB nº 04/99: Diretrizes curriculares para a educação profissional técnica de nível médio.
- Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): Define as bases da educação no Brasil, incluindo a educação profissional e tecnológica.