Linha do Tempo

2024 

• Lei nº 14.811. Medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. 
• Lei nº 14.819. Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
• Lei nº 14.851/2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
• Resolução CNE/CEB nº 01. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.

2023

• Lei nº 14.811. Medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. 
• Lei nº 14.819. Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
• Lei nº 14.851/2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.
• Resolução CNE/CEB nº 01. Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
• Decreto nº 11.786. Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ). 

2016

• Lei nº 13.257. Marco Legal da Primeira Infância. 

2015

• Lei nº 13.146. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

2014 

• Lei nº 13.005. Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024. 

2012

• Resolução CNE/CP nº 1. Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. 
• Resolução CNE/CEB nº 3. Diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância. 
• Resolução CNE/CEB nº 5. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica. 
• Resolução CNE/CEB nº 8. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica. 

2011 

• Decreto nº 7.611. Dispõe sobre a Educação Especial e o atendimento educacional especializado.

2010 

• Lei nº 12.288. Estatuto da Igualdade Racial.

2009

• Critérios para um atendimento em creches que respeite os Direitos Fundamentais das Crianças. 
• Emenda Constitucional nº 59. Amplia a obrigatoriedade do ensino para a faixa de 4 a 17 anos de idade. 
• Resolução CNE/CEB nº 5. Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil. 
• Decreto nº 6.861. Educação Escolar Indígena e sua organização em territórios.

2008

• Lei nº 11.645. Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” 
• Resolução CNE/CEB nº 2. Diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo. 

2003 

• Lei nº 10.639. Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. 

2002

• Resolução CNE/CEB nº 1. Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo. 

1998

• Subsídios para Credenciamento e Funcionamento de Instituições de Educação Infantil. 
• Referencial Curricular Nacional da Educação Infantil.

1996

• Lei nº 9.396. Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

1990

• Lei nº 8.069. Estatuto da Criança e do Adolescente.

1989

• Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Povos Indígenas e Tribais.