Legislação

2024

• RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 - Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.

• Lei nº 14.851/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade. 

2016

• Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância. 

2014

• Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 – Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).  

2013

• Resoluções CD/FNDE nº 15 e nº 16, de 16 de maio de 2013 - Estabelecem critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros a municípios e ao Distrito Federal para a manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, a partir do exercício de 2013.

2012

• Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012 - Altera as Leis nº s 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

2011

• Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011 – Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.

2009

• Resolução CNE/CEB nº 5, de 17 de dezembro de 2009 - Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil.

1996

• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 

1990

• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.