Legislação
Atualizado em
10/04/2025 18h01
2025
- Portaria nº 207, de 2 de abril de 2025: institui o Comitê Permanente de Monitoramento e Avaliação do Programa de Bolsa Permanência - CPMAPBP, no âmbito do Ministério da Educação.
2024
- Portaria nº 1.082, de 29 de outubro de 2024: altera a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - Pneerq.
- Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024: institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).
2023
- Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023: atualiza e amplia as ações afirmativas para ingresso nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e com deficiência.
2012
- Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012: dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, bem como dá outras providências.
2010
- Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010: institui o Estatuto da Igualdade Racial.
2008
- Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, modificada pela Lei nº 11.645/2008: torna obrigatória a inclusão do ensino sobre a história e cultura afro-brasileira e indígena nos currículos escolares.