Legislação

• Portaria Interministerial MEC/MRE nº 7, de 4 de junho de 2024 – Regulamenta a operacionalização do Programa de Estudantes-Convênio na modalidade de Graduação (PEC-G) e de Português como Língua Estrangeira (PEC-PLE). 
• Decreto nº 11.923, de 15 de fevereiro de 2024 – Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio.  
• Portaria Interministerial nº 1, de 20 de maio de 2019 – Dispõe sobre o recebimento de diplomas, ementas e histórico escolar por egressos do PEC-G. 
• Portaria MEC nº 745, de 5 de junho de 2012 – Estabelece diretrizes para execução do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior (Promisaes). 
• Portaria MRE nº 200, de 20 de março de 2012 – Dispõe sobre bolsas de estudo e passagens de retorno concedidas pelo MRE aos estudantes PEC-G. 
• Portaria MEC nº 510, de 21 de agosto de 2006 – Constitui Comissão Técnica para seleção dos candidatos ao PEC-G. 
• Decreto nº 4.875, de 11 de novembro de 2003 – Institui o Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior, no âmbito do Ministério da Educação. 

 EDITAIS 

Clique aqui para ver os editais e os processos seletivos