Legislação

Resolução n° 3, de 21 de janeiro de 1999 – estabelece critérios para as escolas que serão beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). 

Resolução n° 12, de 22 de maio de 2000 – estabelece os critérios e formas de transferência de recursos destinados a apoiar financeiramente os municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima, associados a ações socioeducativas, de acordo com o que determina a Lei n° 9.533, de 10/12/97, regulamentada pelo Decreto n° 3.117, de 13/07/99. 

Resolução n° 24, de 5 de outubro de 2000 – altera a Resolução/CD/FNDE n° 2, de 8 de março de 2000, e dá outras providências. 

Resolução n° 9, de 20 de março de 2001 - dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências. 

Resolução n° 15, de 7 de junho de 2001 – dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) destinados ao atendimento das escolas de educação especial, e dá outras providências. 

Resolução n° 9, de 20 de março de 2001 – dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências. 

Resolução n° 6, de 25 de fevereiro de 2002 – altera o prazo previsto no inciso II, §1°, art. 5° da Resolução (CD/FNDE) n° 009, de 20/03/2001, para os municípios e as secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal apresentarem os documentos exigidos com vistas à liberação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE, no ano de 2002. 

Resolução n° 3, de 27 de fevereiro de 2003 – o PDDE adotará o princípio redistributivo dos recursos disponíveis, de modo a contribuir para a redução das desigualdades socioeducacionais entre as regiões do país. 

Resolução n° 4, de 29 de outubro de 2003 – acrescenta parágrafo ao art. 5° da Resolução (CD/FNDE) n° 3, de 27 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências. 

Resolução n° 56, de 11 de dezembro de 2003 – dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências. 

Resolução n° 10, de 22 de março de 2004 – estabelece fator de correção dos repasses do PDDE visando à redução de defasagens entre os valores destinados às escolas com diferentes quantidades de alunos matriculados. 

Resolução n° 16, de 19 de abril de 2004 – dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do PDDE a Título Emergencial, excepcionalmente para atender escolas públicas municipais e estaduais do ensino fundamental situadas em áreas afetadas por desastre natural provocado por fortes chuvas. 

Resolução n° 17, de 9 de maio de 2005 – dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e dá outras providências. 

Resolução n° 43, de 11 de novembro de 2005 – dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e dá outras providências. 

Resolução n° 27, de 14 de julho de 2006 – dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e dá outras providências. 

Resolução n° 9, de 24 de abril de 2007 – dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências. 

Resolução n° 19, de 15 de maio de 2008 – dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências. 

Resolução n° 4, de 17 de março de 2009 – dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências. 

Resolução n° 3, de 1° de abril de 2010 – dispõe sobre os processos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências. 

Resolução n° 9, de 2 de março de 2011 – estabelece os procedimentos a serem adotados para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, com os repasses efetuados à custa do PDDE, pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) e entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público que ministram educação especial, denominadas de Entidades Mantenedoras (EM). 

Resolução n° 07, de 12 de abril de 2012 – dispõe sobre os procedimentos de adesão e habilitação e as formas de execução e prestação de contas referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), e dá outras providências. 

Resolução n° 10 de 18 de abril de 2013 – dispõe sobre os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), em cumprimento ao disposto na Lei 11.947, de 16 de junho de 2009. 

Resolução n° 32, de 2 de agosto de 2013 – dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais, localizadas no campo, que tenham estudantes matriculados nas escolas de educação básica, a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física dessas unidades educacionais, necessárias à realização de atividades educativas e pedagógicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino e à elevação do desempenho escolar. 

Resolução n° 15, de 10 de julho de 2014 – dispõe sobre as prestações de contas das entidades beneficiadas pelo PDDE e suas Ações Agregadas. 

Resolução n° 21, de 13 de outubro de 2014 – regulamenta a operacionalização dos repasses financeiros do FNDE a partir de 2014 e a reprogramação de saldos de Programas Educacionais cujas prestações de contas sejam realizadas por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC). 

Resolução n° 16, de 9 de dezembro de 2015 – dispõe sobre a transferência de recursos e a utilização de saldos nas contas bancárias para fins de cálculo dos valores a serem transferidos às escolas beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). 

Resolução n° 8, de 16 de dezembro de 2016 – altera as resoluções n° 10, de 18 de abril de 2013, e nº 16, de 9 de dezembro de 2015, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), e dá outras providências. 

Resolução n° 6, de 27 de fevereiro de 2018 – acrescenta e altera dispositivos da Resolução CD/FNDE nº 10, de 18 de abril de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 

Resolução n° 7, de 22 de março de 2018 – autoriza a destinação de recursos financeiros para cobertura de despesas de custeio, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, às unidades escolares públicas municipais, estaduais e distritais que possuam estudantes matriculados no 1º ano ou no 2º ano do ensino fundamental regular. 

Resolução n° 21, de 14 de novembro de 2018 – destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais e distritais, a fim de apoiar a implementação do Novo Ensino Médio e a realização da avaliação de impacto do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. 

Resolução n° 2, de 20 de abril de 2021 – dispõe sobre os critérios para destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas municipais, estaduais e distritais da educação básica do campo, indígenas e quilombolas, localizadas na zona rural. 

Resolução n° 6, de 20 de abril de 2021 – dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via Programa Dinheiro Direto na Escola, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender. 

Resolução n° 10, de 23 de julho de 2021 – dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. 

Resolução n° 11, de 31 de agosto de 2021 – dispõe sobre os critérios para destinação de recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. 

Resolução n° 14, de 16 de setembro de 2021 – dispõe sobre a repactuação dos recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias vinculadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola para o apoio ao retorno presencial, em decorrência da pandemia de Covid-19. 

Resolução n° 15, de 16 de setembro de 2021 – dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. 

Resolução n° 22, de 16 de novembro de 2021 – destina recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na Escola, a escolas públicas estaduais e distritais, a fim de apoiar a implementação do Programa Itinerários Formativos. 

Resolução n° 23, de 3 de dezembro de 2021 – altera a Resolução CD/FNDE nº 6, de 20 de abril de 2021, que dispõe sobre a implementação das medidas necessárias à operacionalização das ações de fornecimento de recursos via PDDE, para atuação de assistentes de alfabetização e de cobertura de outras despesas de custeio, no âmbito do Programa Tempo de Aprender. 

Resolução n° 1, de 1º de abril de 2022 – dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE. 

Resolução n° 2, de 07 de abril de 2022 – prorroga os prazos para o envio das prestações de contas de programas educacionais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. 

Resolução n° 3, de 19 de maio de 2022 – dispõe sobre os critérios de destinação de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica municipais, estaduais e distritais, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, a fim de apoiar ações de fomento à participação da família na vida escolar e no projeto de vida dos estudantes, no âmbito do Programa Educação e Família. 

Resolução n° 4, de 19 de maio de 2022 – altera a Resolução CD/FNDE nº 14, de 16 de setembro de 2021, que dispõe sobre a repactuação dos recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias vinculadas às ações integradas do PDDE para o apoio ao retorno presencial das atividades de ensino e aprendizagem, em todos os níveis, etapas, anos/séries e modalidades da educação básica nacional, em decorrência da pandemia da Covid-19. 

Resolução n° 6, de 27 de junho de 2022 – altera o Anexo I à Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021. 

Resolução n° 10 de 8 dezembro de 2022 – dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE às escolas públicas de educação infantil, participantes do Programa Primeira Infância na Escola, instituído pela Portaria MEC nº 357, de 17 de maio de 2022. 

Resolução n° 22, de 24 de outubro de 2023 – dispõe sobre os critérios e as formas de transferência, execução e prestação de contas dos recursos financeiros destinados, nos moldes operacionais e regulamentares do PDDE, às escolas públicas de ensino fundamental, anos iniciais, participantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023.