Como Funciona

● garantia do funcionamento desses estabelecimentos.  

● promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica.  

● incentivo à autogestão escolar e ao exercício da cidadania com a participação da comunidade no controle social. 

É também chamado de PDDE Básico. 
 
São atendidas pelo PDDE Básico escolas públicas estaduais, municipais e distritais de educação básica; escolas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público. 

A transferência de recursos financeiros é feita sem que seja necessária a celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento. Para que o repasse ocorra, a escola precisa constar no Censo Escolar do ano anterior ao repasse. Em caso de escola com mais de 50 alunos, é necessária a constituição de CNPJ para representá-la, passando a ser denominada Unidade Executora Própria (UEx). As escolas públicas também não precisam encaminhar ao FNDE nenhuma documentação específica.  

PDDE Info 

O PDDE Info é um sistema para prestar informações aos gestores das Unidades Executoras Próprias (UEx), Entidades Executoras (EEx), Entidades Mantenedoras (EM) e à sociedade sobre a situação de atendimento das escolas do Brasil no âmbito do PDDE e suas Ações Integradas.  

Ações integradas  

Além da conta do PDDE Básico, existem as Ações Integradas, que utilizam duas contas em que são repassados recursos financeiros de Programas Educacionais do Ministério da Educação (MEC), cujas transferências e gestão dos recursos seguem os moldes operacionais do PDDE Básico. O repasse dos recursos das Ações Integradas é efetuado por meio das contas denominadas PDDE Equidade e PDDE Qualidade. 

O PDDE Qualidade consiste na destinação, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e distritais, para fomentar políticas públicas da Secretaria de Educação Básica (SEB) a fim de melhorar a qualidade de ensino. Para participar do PDDE Qualidade, as unidades de ensino devem se enquadrar nas especificidades das políticas implementadas pela Secretaria de Educação Básica. 

Em 2024, foram destinados recursos financeiros pelo PDDE Qualidade para as seguintes ações da Secretaria de Educação Básica: Educação Conectada; Brasil na Escola – Eixo Inovação; Ensino Médio Noturno Mais; Escola das Adolescências; Escola e Comunidade; Itinerários Formativos, e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – Cantinho da Leitura.  

Em 2024, foram investidos 566 milhões de reais e beneficiadas 164 mil escolas pelo PDDE Qualidade. 

Fazem parte do PDDE Qualidade: Programa de Inovação Educação Conectada; PDDE Emergencial; Programa Brasil na Escola; Programa Itinerários Formativos; Programa Primeira Infância na Escola, Programa Cantinho da Leitura, Programa Escola das Adolescências, Programa Ensino Médio Mais, e Programa Escola e Comunidade. 

O PDDE Equidade consiste na destinação anual, pelo FNDE, de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica das redes estaduais, municipais e distritais para aprimorar as condições de oferta, bem como a infraestrutura física e pedagógica das escolas. O processo de adesão é realizado em duas etapas: adesão das UEx representativas das escolas indicadas pela Secadi/MEC, por meio do preenchimento da adesão no sistema do PDDE Equidade; e adesão pelas secretarias municipais, estaduais e distrital de educação (Entidades Executoras (EEx), por meio do sistema do PDDE Equidade, em que pactuam a responsabilidade de apoiar todas as UEx indicadas pela Secadi/MEC. A documentação necessária para adesão varia de acordo com o tipo de entidade representante, que por sua vez é agrupada conforme a respectiva instituição. No entanto, um dos documentos principais a ser anexados pela instituição de ensino durante o processo de adesão é o plano de trabalho, que deve incluir a lista de itens demandados pela escola. 

Fazem parte do PDDE Equidade: Programa Sala de Recursos Multifuncionais; Programa Água e Esgotamento Sanitário nas Escolas Rurais; Programa PDDE Escolas Rurais: Campo, Indígenas e Quilombolas, e Programa PDDE Diversidades (Educação Especial; Educação Bilíngue de Surdos; Educação de Jovens e Adultos; Educação do Campo; Educação Escolar Indígena; Educação Escolar Quilombola; Educação para as Relações Étnico-Raciais; Escolas Sustentáveis; Educação para as Juventudes; e Educação em Direitos Humanos).  

Em 2024, foram investidos pelo PDDE Equidade R$ 59,91 milhões para reformas (PDDE Campo); R$ 47,81 milhões para abastecimento e esgotamento sanitário (PDDE Água); R$ 153,6 milhões para atendimento de escolas indígenas, quilombolas e do campo (PDDE Sala de Recursos Multifuncionais). Foram ainda beneficiadas 2,3 mil escolas pelo PDDE Campo; 1,48 mil escolas pelo PDDE Água e 7.643 escolas indígenas, quilombolas e do campo pelo PDDE Sala de Recursos Multifuncionais. 

PDDE Educação Especial 

O PDDE Educação Especial faz parte do PDDE Básico. Tem como público-alvo as escolas privadas de educação especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou atendimento direto e gratuito ao público, e/ou que possuam alunos matriculados na educação básica e incluídos no Atendimento Educacional Especializado (AEE).