Legislação
Atualizado em
21/08/2025 15h31
2024
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Portaria MEC nº 1.169, de 2 de dezembro de 2024: institui o Programa Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades para o acesso de estudantes da rede pública de ensino à Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Partiu IF).
2023
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Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023: atualiza e amplia as ações afirmativas para ingresso nas instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.