Como Funciona

O conjunto de diretrizes do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos é formado por 11 preceitos:

• Colaboração entre os entes federativos, de acordo com o artigo 211 da Constituição Federal.
• Fortalecimento das formas de colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios (conforme inciso II do art. 10 da Lei nº 9.394, de 1996).
• Integração da Educação de Jovens e Adultos (EJA) com a educação profissional e tecnológica (EPT), com foco no desenvolvimento pleno do educando para exercer a sua cidadania e estar qualificado para o trabalho.
• Equidade nas condições de oferta da EJA.
• Prioridade no atendimento dos grupos sociais em maior situação de vulnerabilidade, considerando aspectos regionais, socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero.
• Multiplicidade de metodologias, abordagens, instrumental-pedagógico e recursos didáticos coerentes com o perfil e o contexto dos sujeitos.
• Reconhecimento da diversidade de público da EJA, respeitando as características étnicas, raciais, etárias, de gênero, renda e local de moradia, das pessoas privadas de liberdade e em cumprimento de medidas socioeducativas, das pessoas com deficiência e de outras condições e contextos específicos.
• Valorização dos profissionais da EJA.
• Integração das ações do poder público e a articulação intersetorial para o estímulo do acesso e da permanência do trabalhador na escola.
• Mobilização e engajamento dos movimentos sociais e da sociedade civil organizada.
• Valorização e reconhecimento da contribuição da educação popular nas ações de alfabetização.

Fazem parte do Pacto os seguintes programas, ações e estratégias:

• Pé-de-Meia: Em breve, estudantes do ensino médio beneficiários do Programa Bolsa Família e matriculados na EJA poderão receber o incentivo deste programa para se matricularem, concluírem o ensino médio e se inscreverem no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
• Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Equidade-EJA: O Programa é um incentivo financeiro para as escolas que ofertam a EJA. O recurso pode ser utilizado para organizar extensões escolares em espaços públicos diversos, estruturar locais de convivência/acolhimento para filhos e netos dos estudantes e adequar o ambiente escolar para atender jovens, adultos e idosos.
• Programa Brasil Alfabetizado: Retoma o programa com oferta de 60 mil bolsas para educadores populares. As turmas podem ser instaladas em espaços da comunidade, facilitando o acesso ao programa para os jovens, adultos e idosos que não sabem ler e escrever.
• Projovem Urbano e Projovem Campo: O novo ciclo do Projovem alcançará em torno de 100 mil estudantes até 2026. A prioridade são os municípios com maiores índices de jovens não alfabetizados dentre os 1.008 que não ofertam a EJA.
• Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) EJA: Dez anos após o primeiro edital PNLD para a EJA, é lançado o segundo, voltado a todos os estudantes do ensino fundamental matriculados na EJA e no Programa Brasil Alfabetizado. A partir de 2025, os livros didáticos da EJA chegarão às escolas, destinados a todos os estudantes do ensino fundamental da modalidade e aos estudantes do PBA. Os alunos do ensino médio também serão contemplados, com materiais suplementares a serem produzidos em parceria com a Unesco.
• Ampliação do fator de ponderação da EJA no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): A ampliação de 25% do fator de ponderação da matrícula da EJA no Fundeb, passando de 0,8 para 1, beneficiará todas as escolas do País que têm matrículas da EJA. Em 2023, o valor mínimo por matrícula da EJA, com fator de ponderação de 0,8, era de R$ 4.252,45 (Portaria Interministerial nº 7/2023). Em 2024, com fator de ponderação 1, o valor passa a ser de R$ 5.361,43 (Portaria Interministerial nº 1/2024).
• EJA integrada à educação profissional e tecnológica (EPT): Estimula parcerias entre as redes de ensino e as instituições que oferecem EPT para a oferta da EJA, com arranjos curriculares que integrem a formação geral e a capacitação profissional. Assim, promove a elevação da escolaridade simultaneamente à qualificação profissional inicial, com cursos de 160 horas, desde o processo de alfabetização (na etapa inicial da EJA) até o ensino médio.
• Formação de professores e gestores: Oferta formação continuada para professores, gestores escolares e educadores populares, assim como formação para 10 mil estudantes das licenciaturas, via Universidade Aberta do Brasil (UAB).
• Chamada pública: Realiza campanhas anuais para as redes de ensino e a sociedade em geral estimularem jovens, adultos e idosos que não frequentaram a escola (ou a abandonaram antes de concluir a educação básica) a exercerem seus direitos educativos por meio da matrícula na EJA ou da participação no PBA.
• Novas diretrizes operacionais para EJA: Orientadas pelos princípios da equidade, reparação e qualificação, de acordo com o Parecer 11/2000 do Conselho Nacional de Educação (CNE).
• Medalha Paulo Freire: Valoriza e incentiva as redes que se destacam em ações e iniciativas para a superação do analfabetismo no Brasil e a qualificação da EJA.

Organização de governança

A estrutura do Pacto está alicerçada na seguinte organização de governança:

• Governança Executiva: Câmara Permanente de Alfabetização e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos (CampEja), por meio do MEC, da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed).
• Coordenação Estratégica: 56 coordenadores de gestão e formação; 1.719 articuladores regionais de gestão e formação.
• Governança Consultiva: Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Cnaeja).
• Acompanhamento e Monitoramento: Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (Copeduc), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e Controladoria-Geral da União (CGU).

Organização

O Pacto está organizado em três eixos:

• Eixo 1 | Governança e participação social

O conjunto de ações, programas e estratégias previstos será implementado por meio de uma estrutura de governança que estimula a articulação e a colaboração entre diferentes atores nos territórios, em benefício de estudantes, professores, educadores populares e gestores envolvidos nas diferentes etapas da EJA e nas turmas do Programa Brasil Alfabetizado. Participam do sistema de governança a Undime, o Consed, representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

• Eixo 2 | Estratégias e desenhos diferenciados para expansão da EJA

A diversidade do público da EJA demanda formas de oferta, arranjos curriculares e estratégias político-didático-pedagógicas variadas, adequadas às necessidades, às especificidades e aos contextos. O conjunto de ações previstas no Pacto estão orientadas para apoiar e estimular as redes de ensino na estruturação dessas iniciativas.

• Eixo 3 | Fortalecimento do processo de alfabetização e qualificação da EJA

Por meio de quatro subeixos:

• Formação dos profissionais da educação e dos educadores populares
• Governança e gestão
• Materiais didáticos e pedagógicos
• Monitoramento e avaliação

A formação continuada se dará no formato presencial, em regime de colaboração com os entes federados e em articulação com universidades e institutos federais. Os 1.773 formadores e articuladores regionais atuarão nos territórios com vistas a garantir a participação dos docentes e gestores que atuam na EJA. Também serão ofertados módulos virtuais, para complementar a formação presencial.

Parcerias intersetoriais

Sistema

Criação da plataforma CadEja, para cadastro da demanda e atendimento da EJA, que, por sua vez, alimentará as redes de ensino com informações.

• Ministério da Saúde
• Ministério do Trabalho e Emprego
• Ministério do Desenvolvimento Social
• Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
• Ministério da Justiça e Segurança Pública
• Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Em todos esses casos, os respectivos ministérios atualizarão os seus protocolos de modo a inserir itens relativos à existência de pessoas não alfabetizadas nos territórios. Em seguida, haverá pareamento de dados das plataformas com o CadEja e ações de busca ativa em cada um dos sistemas com contato direto com o cidadão.

Incentivos

Programas e ações já existentes em outros ministérios e que poderiam incidir sobre a indução da demanda ou oferta de EJA.

• Ministério da Fazenda
• Ministério do Trabalho e Emprego

Suporte

Ações ministeriais e de diferentes setores da sociedade que podem contribuir para o fortalecimento da educação de jovens e adultos.

• Ministério da Saúde: Programa Saúde na Escola, que pretende aportar óculos para a faixa etária mais idosa da EJA.
• Ministério da Cultura: distribuição de livros de literatura voltados à alfabetização de jovens e adultos.
• Secretaria Nacional de Juventude: reformulação do conselho gestor do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem) e apoio à busca de jovens não alfabetizados via Estação Juventude.
• Ministério do Planejamento: aporte ao pacto da análise ex-ante da formulação da política (já realizada); aporte ao pacto da elaboração de um plano de monitoramento e avaliação (PM&A); e aferição de efetividade do programa.
• Controladoria-Geral da União: desenho da fiscalização específica da destinação dos recursos da EJA, por meio de amostra de redes e produção de relatórios para o MEC como subsídio à tomada de decisão.
• Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco): produção de material didático para a EJA no ensino médio, de modo a apoiar o processo de ensino-aprendizagem.
• Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef): como critério de elegibilidade ao Selo Institucional, inclusão da destinação de bolsas para formadores populares pelas redes de ensino do Semiárido e da Amazônia.
• Fóruns EJA: articulação da demanda nos territórios e chamamento público, em atendimento ao art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Oferta

Intersetorialidade na oferta da EJA para grupos específicos.

• Ministério da Justiça e Segurança Pública: na articulação com os estados e o Distrito Federal, apoio à oferta da EJA no sentido de garantir a modalidade no sistema prisional, assim como mobilização de egressos do sistema para a continuidade dos estudos.
• Ministério do Desenvolvimento Agrário: apoio à formação de professores/educadores por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), com oferta de cursos aos alfabetizadores que atuarão nas áreas de assentamento da reforma agrária.
• Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: apoio a ações de oferta no sistema socioeducativo considerando meios aberto e fechado.
• Secretaria-Geral da Presidência: apoio à oferta de alfabetização por meio de formadores populares.
• Secretaria Nacional de Juventude: contribuição para a oferta do Projovem.

Adesão

A vinculação do município, estado ou Distrito Federal ao Pacto ocorre por meio de adesão voluntária, mediante decisão do chefe do Executivo do ente federado ou de seu representante. O termo de adesão pode ser acessado pela plataforma Simec.