Legislação

2025

Portaria Nº 538, de 24 de julho de 2025, que institui a Política Nacional de Educação do Campo, das Águas e das Florestas - Novo Pronacampo.

2024

Decreto nº 12.003/2024: altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. 

2023

Resolução CNE/CP 001: dispõe sobre as Diretrizes Curriculares da Pedagogia da Alternância na Educação Básica e na Educação Superior. 

2019

Decreto nº 10.088, de 05 de novembro de 2019: Brasil adere à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho de 1989 sobre Povos Indígenas e Tribais. 

2008

Resolução CNE/CEB nº 2, de 28 de abril de 2008: estabelece diretrizes complementares, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo. 

2004

Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004: promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais. 

2010

Decreto nº 7.352 de 04 de novembro de 2010: dispõe sobre a Política de Educação do Campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária. 

2002

Resolução CNE/CEB 1, de 03 abril de 2002: institui Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo.