Comitê Estratégico do PAR

O Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (CEPAR) foi instituído pela Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, para atuar como instância estratégica de governança do plano, conforme disposto em seu art. 3º:  

Art. 3º Fica instituído o Comitê Estratégico do PAR, no âmbito do Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de definir, monitorar e revisar as ações, programas e atividades que serão objeto de apoio técnico ou financeiro da União assegurada a representação do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), na forma de regulamento. 

§ 1º A inclusão ou a atualização das ações do PAR pelo comitê de que trata o caput poderá implicar a revisão do termo de compromisso a que se refere o § 1º do art. 4º. 

§ 2º A composição e as normas de organização e funcionamento do comitê serão estabelecidas em regulamento. 

Sua organização e seu funcionamento foram normatizados por meio da Portaria MEC nº 1.462, de 19 de agosto de 2019, alterada pela Portaria MEC nº 802, de 28 de abril de 2023, e sua composição está disposta na Portaria MEC nº 2.076, de 28 de novembro de 2019, alterada pela Portaria MEC nº 1.120, de 15 de junho de 2023. 

O Comitê Estratégico do PAR realiza suas ações com as seguintes finalidades: 

 I - definir as ações, os programas e as atividades que serão objeto de atendimento pelo MEC e seus órgãos vinculados no PAR, tanto de assistência técnica quanto de assistência financeira, em consonância com as diretrizes definidas pelo MEC; e 

II - acompanhar os resultados do PAR e propor eventuais correções e melhorias às suas ações, com a anuência de cada órgão nas suas competências. 

Composição do Comitê Estratégico 

O Comitê Estratégico do PAR é constituído por representantes dos seguintes órgãos:  

Resoluções do Comitê 

Atas de reunião 2024 

Atas de reunião 2023