Perguntas e Respostas

A Lei nº 13.415/2017 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e estabeleceu uma mudança na estrutura do ensino médio, ampliando o tempo mínimo do estudante na escola de 800 horas para 1.000 horas anuais (até 2022) e definindo uma nova organização curricular, mais flexível, que contemple uma Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a oferta de diferentes itinerários formativos que possibilita aos estudantes realizarem escolhas com foco nas áreas de conhecimento e/ou na formação técnica e profissional. A mudança tem como objetivos garantir a oferta de educação de qualidade a todos os jovens brasileiros e aproximar as escolas à realidade dos estudantes, considerando as novas demandas e a complexidade do mundo do trabalho e da vida em sociedade.

É o documento que estabelece as competências gerais para a educação básica e, para o ensino médio, define as competências e habilidades por área do conhecimento, e que deverão ser desenvolvidas pelos estudantes, garantindo as aprendizagens essenciais. Os novos referenciais curriculares das 27 UF estão alinhados à BNCC e serão a orientadores para o desenvolvimento dos currículos nas escolas públicas e privadas de todo o país. A BNCC pretende promover a elevação da qualidade do ensino no país por meio de uma referência comum obrigatória para todas as escolas de educação básica, respeitando a autonomia assegurada pela Constituição aos entes federados e às escolas. A carga horária da BNCC deve ter até 1800 horas, a carga horária restante deverá ser destinada aos itinerários formativos, espaço de escolha dos estudantes.

Os itinerários formativos são o conjunto de disciplinas, projetos, oficinas, núcleos de estudo, entre outras situações de trabalho, que os estudantes poderão escolher no ensino médio. Os itinerários formativos podem se aprofundar nos conhecimentos de uma área do conhecimento (Matemáticas e suas Tecnologias, Linguagens e suas Tecnologias, Ciências da Natureza e suas Tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas) e da formação técnica e profissional (FTP) ou mesmo nos conhecimentos de duas ou mais áreas e da FTP. As redes de ensino terão autonomia para definir quais os itinerários formativos que irão ofertar, considerando um processo que envolva a participação de toda a comunidade escolar.

O Novo Ensino Médio pretende atender às necessidades e às expectativas dos jovens, fortalecendo o protagonismo juvenil na medida em que possibilita aos estudantes escolher o itinerário formativo no qual desejam aprofundar seus conhecimentos. Um currículo que contemple uma formação geral, orientada pela BNCC, e também itinerários formativos que possibilitem aos estudantes aprofundar seus estudos na(s) área(s) de conhecimento com a(s) qual(is) se identificam ou, ainda, em curso(s) técnicos ou habilitações de formação técnica e profissional, contribuirá para maior interesse dos jovens em acessar a escola e, consequentemente, para sua permanência e melhoria dos resultados na aprendizagem.

A lei dispõe sobre o desenvolvimento de projetos de vida dos estudantes, o que será o momento desencadeador para refletir sobre o que se deseja e conhecer as possibilidades do Novo Ensino Médio. A escola deverá criar os espaços e tempos de diálogo com os estudantes, mostrando suas possibilidades de escolha, avaliando seus interesses e, consequentemente, orientando-os nessas escolhas. Ou seja, é fundamental trabalhar o desenvolvimento do projeto de vida dos estudantes, para que sejam capazes de fazer escolhas responsáveis e conscientes, em diálogo com seus anseios e aptidões.

As Diretrizes Curriculares Nacionais determinam que o Ensino Médio será́ orientado, dentre outros princípios, pelo projeto de vida do estudante como estratégia de reflexão sobre sua trajetória escolar e sobre suas dimensões pessoal, cidadã e profissional.

Esse componente do Novo Ensino Médio deve garantir ao estudante espaço para reflexão acerca do presente e futuro, contribuindo no processo do autoconhecimento e do desenvolvimento da identidade do jovem, estimulando sua autonomia e, oportunizando fazer escolhas mais assertivas ao longo do Ensino Médio, de acordo com seus interesses e necessidades. O desenvolvimento do Projeto de Vida possibilita ao estudante escolher os caminhos que irá seguir no próprio ensino médio e em seu futuro pessoal e profissional.

O itinerário de formação profissional e técnica será mais uma alternativa para o estudante. O Novo Ensino Médio permitirá que o jovem opte por uma formação profissional e técnica dentro da carga horária do ensino médio regular. Ao final dos três anos, os sistemas de ensino deverão certificá-lo no ensino médio e no curso técnico ou nos cursos profissionalizantes que escolheu.

Não. Pelo contrário, a proposta atual da BNCC, em discussão no Conselho Nacional de Educação (CNE), mobiliza conhecimentos de todos os componentes curriculares em suas competências e habilidades e, portanto, torna seu desenvolvimento obrigatório. Os currículos de referência das redes e os Projetos Pedagógicos das escolas que irão definir a organização e a forma de ensino dos conteúdos e conhecimentos de cada um desses componentes, considerando as particularidades e características de cada região.

A estrutura do Novo Ensino Médio encontra embasamento na BNCC, a qual propõe uma organização curricular por Áreas do Conhecimento, sendo elas: Linguagens e suas tecnologias, Matemática e suas tecnologias, Ciências da Natureza e suas tecnologias e Ciências Humanas e Sociais Aplicadas. Essa organização não implica, em nenhuma medida, na retirada de conteúdos próprios de cada um dos componentes curriculares, pelo contrário, trata-se de uma proposta de apresentação de conteúdos que visa o fortalecimento das relações entre os componentes e sua contextualização. Dessa forma, os Componentes Curriculares, vinculados a cada uma das Áreas do Conhecimento, seguem contemplados da seguinte maneira:

(1) Linguagens e suas tecnologias
- Língua Portuguesa e Literatura
- Inglês
- Artes
- Educação Física

(2) Matemática e suas tecnologias
- Matemática

(3) Ciências da Natureza e suas tecnologias
- Física
- Química
- Biologia

(4) Ciências Humanas e Sociais Aplicadas
- História
- Geografia
- Filosofia
- Sociologia

A LDB inclui, no ensino médio, obrigatoriamente, estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia (Art. 35- A, § 2º). Já o ensino de língua portuguesa e matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas (LDB, Art. 35- A, § 3º), independente da(s) área(s) de aprofundamento que o estudante escolher em seu itinerário formativo.

Anteriormente, a LDB não trazia a língua inglesa como estudo obrigatório. A Lei nº 13.415/2017 torna o inglês obrigatório desde o 6º ano do ensino fundamental até o ensino médio. Os sistemas de ensino poderão ofertar outras línguas estrangeiras se assim desejarem, preferencialmente o espanhol.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Art. 61, IV) permite a atuação dos profissionais com notório saber exclusivamente para atender a formação técnica e profissional e estes profissionais deverão ser reconhecidos pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado.

As matrizes das avaliações do ENEM serão alinhadas às competências e habilidades estabelecidas na BNCC. Com a implementação do Novo Ensino Médio a partir de 2022 nas turmas de 1 ano, o Novo ENEM será aplicado a partir de 2024. 

A Formação de Professores deverá atender ao disposto na Resolução CNE/CP n.02/2019, que instituiu as novas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação) e ao disposto na Resolução CNE/CP n.01/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).

Conforme estabelecido na LDB a formação de professores para atuar na educação básica, será realizada em nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, a formação em nível médio, na modalidade normal (LDB, Art. 62). Os profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica também podem atuar na educação básica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação (Art. 61, V).

Com a aprovação da BNCC para etapa ensino médio em 2018, as 27 UF reelaboraram os referenciais curriculares que orientarão a construção dos currículos e a revisão das propostas pedagógicas nas escolas. Boa parte dos estados já está com os novos referenciais curriculares aprovados e homologados e todas as UF deverão finalizar esse processo no ano de 2021. Neste momento, as Secretarias de Educação estão finalizando seus Planos de Implementação para a oferta do novo currículo a partir de 2022.

Para fins de implementação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, o Ministério da Educação, por meio da Portaria MEC nº 1.145/2016, instituiu o Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), atualmente regido pelo Portaria MEC nº 2.116/2019, tendo como objetivo geral apoiar a ampliação da oferta de educação em tempo integral no Ensino Médio nos estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios estabelecidos pela referida Portaria, por meio da transferência de recursos para as Secretarias Estaduais de Educação (SEE) que fizerem à adesão ao Programa. O Programa EMTI tem duração de dez anos, a partir da adesão, considerando-se sua implantação, seu acompanhamento e a mensuração dos resultados alcançados.

O Programa EMTI visa apoiar a implementação da proposta pedagógica de escolas de ensino médio em tempo integral das redes públicas dos estados e do Distrito Federal. Buscando assim, subsidiar o atendimento das Metas 6 e 7 do Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2018, Lei nº 13.005/14) com a melhoria dos indicadores de desempenho e taxas de aprovação

Neste contexto, as SEE que fizeram adesão indicam as escolas que participam do Programa, estando estas sujeitas aos critérios pactuados conforme normativos, as SEE recebem como financiamento do programa, o valor R$ 2.000,00 por aluno/ano, ficando a cargo da própria SEE a gestão deste orçamento.