Legislação
Atualizado em
12/02/2026 19h52
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Portaria MEC Nº 832, de 16 de dezembro de 2025 - Institui o conteúdo e a estrutura do Conjunto Mínimo de Dados da Educação Básica - CMDEB
- Portaria MEC nº 830, de 15 de dezembro de 2025 - Institui o Módulo Gestão Presente na Educação Infantil
- Portaria SEB/MEC nº 14, de 13 de maio de 2025 - Segunda portaria de nomeação dos membros do Comitê (retificação da primeira)
- Portaria SEB/MEC nº 10, de 7 de maio de 2025 - Primeira portaria de nomeação dos membros do Comitê
- Portaria MEC nº 234, de 2 de abril de 2025 - Institui o MEC Gestão Presente – Plataforma de Dados da Educação Básica