Lei de Cotas

A Lei de Cotas, sancionada em 2012, é fruto da luta dos movimentos negros e de outros movimentos sociais pelo acesso ao ensino superior. Ao longo dos anos, eles se uniram a pesquisadores, parlamentares e órgãos de controle para garantir que, no devido tempo, a revisão da Lei de Cotas se efetivasse. Em 2023, ela foi aprimorada. As principais mudanças foram:

• O mecanismo de ingresso — no anterior, o cotista concorria apenas nas vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Agora, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas.
• Monitoramento anual da Lei e sua avaliação a cada dez anos.
• Inclusão de outros órgãos, além do Ministério da Educação, como responsáveis pelo acompanhamento da Política de Cotas: o Ministério da Igualdade Racial; o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; o Ministério dos Povos Indígenas; e a Secretaria-Geral da Presidência da República.
• Estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil.
• Redução do critério de renda familiar per capita para um salário-mínimo na reserva de vagas de 50% das cotas.
• Extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.
• Inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas.
• Vagas reservadas em uma subcota que não forem preenchidas serão repassadas para outra subcota e, posteriormente, para as vagas de escola pública.
• Utilização de outras pesquisas além do Censo para o cálculo da proporção de cotistas nas unidades da Federação.

Os aprimoramentos da Lei de Cotas serão aplicados já a partir da próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), em janeiro de 2024.