Legislação
Atualizado em
08/01/2026 15h08
2025
- Portaria MEC Nº 930, de 30 de dezembro de 2025 - Regulamenta o Programa Juros por Educação.
- Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025: regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
- Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025: institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.