Legislação
Atualizado em
23/02/2026 19h27
2025
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Portaria nº 5, de 5 de fevereiro de 2026: Dispõe sobre o estabelecimento das metas de expansão e o registro de matrículas da Educação Profissional Técnica de Nível Médio - EPTNM, para o exercício de 2026, por unidade da Federação que aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, no âmbito do Programa Juros por Educação.
- Portaria MEC Nº 930, de 30 de dezembro de 2025: Regulamenta o Programa Juros por Educação.
- Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025: regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
- Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025: institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.