Contexto
A plena efetivação da educação como direito constitucional requer a capacidade do sistema educacional de assegurar condições reais de aprendizagem e desenvolvimento para todos os estudantes, independentemente de sua origem socioeconômica, território, identidade étnico-racial, gênero ou deficiência.
A política educacional tem, portanto, como elemento central, a perspectiva da equidade. Ao orientar a distribuição de recursos, estratégias e oportunidades de acordo com o que cada grupo populacional necessita, ela cria as condições para assegurar que diferenças de desempenho não sejam determinadas por circunstâncias sociais ou econômicas que escapam ao controle dos estudantes e de suas famílias.
É nesse contexto que o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), institui uma nova estratégia de apoio técnico qualificado às secretarias municipais, estaduais e distrital de educação. A iniciativa tem como objetivo fortalecer a incorporação da equidade como eixo estruturante das políticas educacionais, apoiando gestores e gestoras na construção de respostas mais eficazes às múltiplas desigualdades que marcam o sistema educacional brasileiro.
A estratégia se concretiza por meio de três ferramentas complementares:
- Cadernos de Gestão das Modalidades Educacionais,
- Devolutivas de Equidade Racial e
- Referenciais de Implementação de Equidade.
Ancoradas no processo de construção do Marco Referencial de Equidade na Educação, essas ferramentas oferecem às redes de ensino subsídios técnicos para diagnosticar desigualdades, qualificar o planejamento e orientar a implementação de políticas com maior intencionalidade redistributiva.
A relevância dessa agenda se evidencia nos dados recentes da educação brasileira. Entre 2005 e 2023, a desigualdade de aprendizagem entre estudantes brancos e pretos da rede pública aumentou de 19 para 27 pontos na escala do SAEB em Língua Portuguesa no 5º ano do ensino fundamental, indicando que os avanços educacionais não têm sido suficientes para reduzir disparidades históricas. Já entre 2019 e 2023, foi observada a queda do percentual de estudantes de baixo nível socioeconômico (NSE) com aprendizagem adequada, reforçando o desafio de garantir equidade em contextos de maior vulnerabilidade.
Ao mesmo tempo, instrumentos de indução federativa têm demonstrado potencial de transformação. Em 2026, 7,5 bilhões de reais serão distribuídos a redes estaduais e municipais por meio da complementação-VAAR, mecanismo que reconhece e incentiva políticas voltadas à redução das desigualdades educacionais. Nesse cenário, 3.655 redes municipais (equivalente a 66% do total) já cumprem a Condicionalidade III do VAAR, evidenciando avanços concretos na incorporação da equidade como critério de gestão.
Assim, a iniciativa do MEC é um passo decisivo no fortalecimento das capacidades institucionais das redes de ensino. Mais do que um conjunto de instrumentos técnicos, trata-se de um convite à ação: transformar a equidade de princípio normativo em prática cotidiana da gestão educacional e, com isso, avançar na construção de um sistema educacional que assegure, de fato, o direito à aprendizagem para todas e todos.