Legislação
O arcabouço legal do Financiamento da Educação Básica é amplo e tem como principal norma a Constituição Federal de 1988. A seguir, destacamos algumas das principais normas acerca do tema:
- Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020: Institui o Novo Fundeb e o ICMS Educação;
- Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);
- Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
- Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021: regulamenta a Lei nº 14.113/2020.
As Resoluções da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação de Qualidade (CIF). Estão disponíveis neste link: Resoluções.
As Notas Técnicas aprovadas no âmbito das decisões da CIF estão disponíveis neste link: Notas Técnicas.
Para consultar as publicações de estimativas de valores a serem repassadas aos entes federados estão disponíveis no link: Consulta Fundeb.
Este documento reuni as principais normativas, decisões e manifestações técnicas relacionadas à operacionalização do Fundeb e suas complementações. Aqui contêm as regras vigentes que foram atualizadas em 2024.