Ir para o Conteúdo 1 Ir para a Página Inicial 2 Ir para o menu de Navegação 3 Ir para a Busca 4 Ir para o Mapa do site 5
Abrir menu principal de navegação
Ministério da Educação
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • enem
  • imposto de renda
Termos mais buscados
  • Desenrola Brasil
  • mei
  • assinatura
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura Organizacional
      • Competências
      • Galeria de Ministros
      • História do Ministério da Educação
      • Base Jurídica
      • Quem é Quem
      • Perfil Profissional
      • Horário de Atendimento
      • Atos Normativos
      • MEC 95 anos
    • Ações e Programas
      • Programas, Projetos, Ações, Obras e Atividades
      • Governança
      • Renúncia de Receitas
      • Carta de Serviços
      • Protocolo de Intenções
    • Participação Social
      • Audiências e Consultas Públicas
      • Conselhos e Órgãos Colegiados
      • Conferências
      • Grupos de Trabalho
      • Ouvidoria
      • Outras Ações
    • Auditorias
      • Prestação de Contas
      • Rol de Responsáveis
      • Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT
      • Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT
      • Ações de Supervisão, Controle e Correição
      • Demonstrações Contábeis
      • Relatórios da CGU
    • Convênios e Transferências
      • Repasses e transferências de recursos financeiros
      • Acordos de Cooperação Técnica
      • Acordo de Cooperação
      • Organizações Sociais
    • Receitas e Despesas
      • Despesas
      • Gastos com Publicidade
      • Receitas
      • Emendas de Relator
    • Licitações e Contratos
      • Dispensas de Licitações
      • Inexigibilidades de Licitação
      • Atas de Registro de Preços
      • Aviso de Sessão Pública
      • Licitações
      • Contratos
      • Execução Descentralizada
      • Pesquisa Pública
    • Servidores
      • Concurso Público
      • Servidores
      • Aposentados e Pensionistas
      • Empregados Terceirizados
      • Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação
    • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
    • Perguntas Frequentes
      • 100 Novos IFs
      • 3ª Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica
      • 4ª Edição da Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica
      • 5ª Edição da Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica
      • Acelera NIT Brasil
      • Acesso à Informação
      • Acordo de Gratuidade
      • Adesão ao programa Escola das Adolescências
      • Bolsa Permanência
      • BRICS
      • CNIJMA
      • COP30 no Brasil
      • Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente (CNIJMA)
      • Conferência Nacional de Educação (Conae)
      • Consolidação da Rede Federal
      • Criança Alfabetizada
      • Cursos de Medicina
      • Dados abertos
      • Demanda por Qualificação Profissional
      • Diploma Digital
      • Edital de Chamada Pública | Programa Mais Médicos
      • Educação Conectada
      • Educação Escolar Indígena
      • Educação Superior
      • Educação a Distância
      • Energife
      • Ensino Médio
      • Ensino Médio Mais
      • Escola das adolescências
      • Escolas Conectadas
      • Escuta Nacional de Professores e Professoras que Ensinam Matemática
      • Financiamento da Educação
      • Fundo de Financiamento Estudantil - Fies
      • Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS)
      • Interações
      • Jornada do Estudante
      • Juros por Educação
      • MEC Gestão Presente
      • MEC Livros
      • MEC Normas
      • Novo PRONACAMPO
      • Oferta Voluntária Pronatec
      • Ordem do Mérito Educacional
      • Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens
      • Partiu IF
      • PDDE Equidade
      • Plano de Ações Articuladas (PAR)
      • PNEEI
      • Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
      • Política Nacional de Educação Infantil (PNEI)
      • Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica
      • Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq)
      • Política de Regulação e Supervisão da Educação Superior
      • Prilei
      • Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
      • Proec
      • Profissionais do Futuro
      • Profuncionário
      • Programa Acompanhamento da Frequência Escolar
      • Programa Brasil Alfabetizado
      • Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
      • Programa Educação em Prática
      • Programa Escola e Comunidade
      • Programa Escola em Tempo Integral
      • Programa Escola que Protege
      • Programa Mulheres Mil
      • Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
      • Programa Nacional de Inclusão de Jovens
      • Programa Nacional do Livro e do Material Didático
      • Programa Saúde na Escola
      • Programa Toda Matemática
      • Programa Universidade para Todos (Prouni)
      • Programa de Acompanhamento e Formação Continuada para o Ensino Multisseriado (Praema)
      • Programa de Apoio e Promoção da Indicação Geográfica (IG) na Rede Federal
      • Programa de Educação Tutorial (PET)
      • Programa de Formação Continuada para Diretores Escolares e Técnicos das Secretarias de Educação (Proditec)
      • Programa de Mobilidade Acadêmica Regional para Cursos Acreditados pelo Sistema ARCU-SUL (MARCA)
      • Prouni
      • Prêmio MEC da Educação Brasileira
      • Pós-graduação lato sensu em gestão da escola
      • Rede Certifica
      • Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP)
      • Rede de Inovação para a Educação Híbrida (RIEH)
      • Residência Médica
      • Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
      • Semana da Escuta das Adolescências nas Escolas
      • Sistema Nacional de Educação (SNE)
      • Sisu
      • Tira dúvidas
      • Transfomação Digital
      • Uso de Celulares nas Escolas
      • Universidade Federal do Esporte (UFEsporte)
      • Universidade Federal Indígena (Unind)
      • Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI)
      • Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos
      • Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei)
      • Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade
      • Impa Tech
      • Assistec Inova
      • Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI)
      • Encontro Internacional Alfabetização, Equidade e Futuro
      • Escuta Nacional sobre Formação Continuada
      • MEC Idiomas
      • Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares
      • Sandbox de Inovação em IA para educação do MEC
      • Escola do hip hop
      • Participa Jovem Educação
      • Rotas de Equidade
      • Desenrola Fies
      • Rede BRALAC
      • BRALAC Network
      • INOVALab
      • Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA
      • A Ilum - Escola de Ciência
      • Educação Conectada (PDDE-PIEC)
      • Políticas de Educação Bilíngue de Surdos
      • EducaDH
      • Rede APE - Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT)
      • Polos de Inovação
      • Fies Empreendedor
      • Programa Escolas Interculturais e de Fronteira (PEIF)
      • Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil
      • Sistec
      • Iniciativa de Formação de Profissionais para a EPT
    • Dados Abertos
    • Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
      • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
      • Solicitar acesso aos dados tratados
      • Tratamento de Dados Pessoais no MEC
      • Perguntas Frequentes
      • Portal de Conteúdos
      • Legislação
    • Sanções Administrativas
    • Informações Classificadas
    • PDTIC
  • Assuntos
    • Notícias
      • 2026
      • 2025
      • 2024
      • 2023
      • 2022
      • Notícias anteriores a 2023
    • Educação Básica
    • Educação Profissional e Tecnológica
      • Ações, projetos e parcerias
      • Formação de Profissionais para EPT
    • Educação Superior
    • Ações Internacionais
    • Cetremec
      • Proformar
    • Gestão
    • Plano Nacional de Educação (PNE)
    • Sistema Nacional de Educação (SNE)
  • Canais de Atendimento
    • Fale com o MEC
    • Ouvidoria
    • Área de Imprensa
  • Centrais de Conteúdo
    • Apresentações
    • Atos Normativos
    • Avisos de Pauta
    • Comunicados
    • Editais
    • Eventos
    • Marcas
      • Educação Básica
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Superior
      • Institucional
    • Notas
      • 2026
    • Painéis de Monitoramento e Indicadores
    • Publicações
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Guias Escolares
      • Institucionais
      • Kits de comunicação
      • Manuais
      • Portarias
      • PNEE 2020
      • Publicações Científicas
      • Relatórios
    • Infográficos
    • Sistemas e plataformas
  • Composição
    • Gabinete do Ministro
      • Gabinete
      • Assessoria de Agenda
      • Assessoria de Cerimonial
      • Assessoria de Gestão Técnica e Administrativa
      • Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos
      • Assessoria de Assuntos Internacionais
      • Assessoria de Participação Social e Diversidade
      • Assessoria Especial de Controle Interno
      • Assessoria Especial de Comunicação Social
      • Ouvidoria
      • Corregedoria
      • Consultoria Jurídica
    • Secretaria-Executiva (SE)
      • Secretaria-Executiva
      • Subsecretaria de Gestão Administrativa (SGA)
      • Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO)
      • Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Stic)
      • Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (SNPPI)
    • Secretaria de Educação Básica (SEB)
    • Secretaria de Educação Superior (Sesu)
    • Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec)
    • Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres)
    • Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase)
    • Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)
    • Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (Segape)
  • GOV.BR
    • Serviços
      • Buscar serviços por
        • Categorias
        • Órgãos
        • Estados
      • Serviços por público alvo
        • Cidadãos
        • Empresas
        • Órgãos e Entidades Públicas
        • Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
        • Servidor Público
    • Temas em Destaque
      • Orçamento Nacional
      • Redes de Atendimento da Administração Pública Federal
      • Proteção de Dados Pessoais
      • Serviços para Imigrantes
      • Política e Orçamento Educacionais
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Profissional para Jovens e Adultos
      • Trabalho e Emprego
      • Serviços para Pessoas com Deficiência
      • Combate à Discriminação Racial
      • Política de Proteção Social
      • Política para Mulheres
      • Saúde Reprodutiva da Mulher
      • Cuidados na Primeira Infância
      • Habitação Popular
      • Controle de Poluição e Resíduos Sólidos
    • Notícias
      • Saúde
      • Agricultura e Pecuária
      • Cidadania e Assistência Social
      • Ciência e Tecnologia
      • Comunicação
      • Cultura e Esporte
      • Economia e Gestão Pública
      • Educação e Pesquisa
      • Energia
      • Forças Armadas e Defesa Civil
      • Infraestrutura
      • Justiça e Segurança
      • Meio Ambiente
      • Trabalho e Previdência
        • FGTS
        • Direitos do Trabalhador
      • Turismo
        • Direitos do Viajante
        • Viaje o Brasil
    • Galeria de Aplicativos
    • Acompanhe o Planalto
    • Navegação
      • Acessibilidade
      • Mapa do Site
      • Termo de Uso e Aviso de Privacidade
    • Consultar minhas solicitações
    • Órgãos do Governo
    • Por dentro do Gov.br
      • Dúvidas Frequentes em relação ao Portal gov.br
      • Dúvidas Frequentes da conta gov.br
      • Ajuda para Navegar o Portal
      • Conheça os elementos do Portal
      • Política de e-participação
      • Termos de Uso
      • Governo Digital
      • Guia de Edição de Serviços do Portal Gov.br
    • Canais do Executivo Federal
    • Dados da Administração Pública Federal
      • Dados Abertos
      • Painel Estatístico de Pessoal
      • Painel de Compras da Administração Pública Federal
      • Acesso à Informação
    • Empresas e Negócios
Links Úteis
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
  • Galeria de Aplicativos
  • Participe
Ajude a melhorar o gov.br
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
  • SoundCloud
  • Linkedin
  • Kwai
  • TikTok
Você está aqui: Página Inicial Financiamento Educação Básica Despesas com Educação
Info

Despesas com Educação

Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
Atualizado em 26/05/2026 13h40

Despesas com Educação  

Para garantir o Direito à Educação, muitas coisas são necessárias: professores qualificados, apoio pedagógico e administrativo, escolas equipadas, água, energia, internet. Os estudantes precisam de transporte para chegar até a escola, material didático. Muitas coisas são essenciais para a educação, mas nem tudo pode entrar nessa conta.  

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) define quais despesas são consideradas tipicamente como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), ou seja, aquelas que podem ser custeadas com recursos direcionados à Educação:  

I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;  

O pagamento de pessoal é uma das principais despesas da educação e pode ser custeado com recursos educacionais quando destinado aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme definido pela Lei do Fundeb. Esse grupo inclui docentes, profissionais de suporte pedagógico, direção e administração escolar, planejamento, supervisão, orientação educacional, coordenação, assessoramento pedagógico e trabalhadores de apoio técnico, administrativo e operacional. No entanto, esses recursos só podem ser utilizados quando os profissionais não estão em outras funções, conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação determina que, no mínimo, 70% de seus recursos sejam destinados à remuneração desses profissionais. Além disso, psicólogos e assistentes sociais, embora não sejam formalmente classificados como profissionais da educação, também podem ser remunerados com recursos da educação, nos termos do art. 26-A da Lei nº 14.113/2020.  

II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;  

Toda infraestrutura necessária para garantir a educação pode ser custeada com recursos de MDE, tais como: construções, reformas, ampliações, aquisição de mobiliário, laboratórios, equipamentos para o bom funcionamento das instituições, dentre outros.  

Porém, o art. 71 também traz exceção: obras de infraestrutura, que não são vinculados diretamente ao ensino, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar, não pode ser custeada com MDE.  

Essa proibição é para que não sejam utilizados recursos da educação para coisas que vão além dela, por exemplo, a instalação de rede de esgoto na região da escola; a melhoria da rede elétrica externa a escola; o asfaltamento das ruas próximas. Tudo isso é importante, mas são gastos de infraestrutura que não podem ser custeados com os recursos da Educação.  

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;  

Todos os gastos com bens e serviços diretamente vinculados ao ensino podem ser custeados com recursos da educação, incluindo despesas com manutenção e uso de imóveis, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento das instituições de ensino. O que define se uma despesa pode ser considerada de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) não é o tipo de bem ou serviço, mas sua relação com a finalidade educacional. Nesse contexto, também podem ser financiados estudos, levantamentos e pesquisas que estejam diretamente vinculados às instituições de ensino e tenham como objetivo aprimorar a qualidade e promover a expansão da educação, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.  

IV - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;  

Para que as instituições de ensino funcionem e a Educação seja garantida, há diversas atividades que precisam ser realizadas: administrativas, de limpeza, de vigilância. Essas atividades são custeadas com recursos da Educação, mas apenas aquelas que são direcionadas a garantir o funcionamento das redes de ensino.  

V - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;  

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê a concessão de bolsas de estudo, em consonância com o art. 213 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece que os recursos públicos devem ser destinados prioritariamente às escolas públicas, podendo também ser direcionados a instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais. As bolsas para a educação básica podem ser concedidas a estudantes com insuficiência de recursos quando não houver vagas na rede pública próxima ao seu domicílio, permanecendo a obrigação do Poder Público de expandir prioritariamente sua própria rede de ensino. A Lei do Fundeb ainda determina que essas instituições somente podem receber recursos públicos se garantirem gratuidade, igualdade de acesso e permanência, finalidade não lucrativa, padrões mínimos de qualidade e a devida certificação como entidade beneficente.  

VI - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;  

As operações de crédito podem ser amortizadas ou custeadas, desde que os créditos a que se referem tenham sido feitos especificamente para gastos com MDE, ou seja, com os outros itens desta lista.  

VII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.  

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional permite que recursos da educação sejam utilizados para a aquisição de materiais didáticos, tanto físicos quanto digitais, bem como para o custeio do transporte escolar dos estudantes, por serem despesas diretamente relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. No entanto, programas suplementares de alimentação, assistência médica, odontológica, farmacêutica, psicológica e outras formas de assistência social, embora importantes para o processo educacional, não são considerados despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), pois não se destinam exclusivamente às finalidades educacionais.  

VIII – realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura.   (Incluído pela Lei nº 14.560, de 2023)  

Este item foi incluído em 2023, pela Lei nº 14.560, e serve para reafirmar o caráter amplo da educação, esclarecendo que não são despesas típicas do ensino apenas aquelas voltadas à sala de aula, mas também as que promovem ações para a formação integral do estudante. As atividades citadas são apenas exemplificativas. Além disso, embora a norma fale em atividades complementares, é relevante que esse tipo de ação seja também integrado ao currículo, a fim de favorecer a formação na perspectiva da educação integral.  

Para garantir o Direito à Educação, diversas despesas são geradas. Então, é preciso contar com recursos que cubram esses gastos. Há, também, diversas fontes de financiamento. Ao trabalhar com cada uma delas, é preciso verificar quais despesas são permitidas com cada tipo de recurso. Veja alguns exemplos:  

 Programa/Ação MDECritério específico
Salário-Educação  Sim  Não permite gastos com pessoal. Todo o restante de MDE é permitido. 
Fundeb  Sim  Permite gastos com MDE, mas há alguns critérios específicos que precisam ser observados (ver tópico do Fundeb) 
Programa Dinheiro Direto na Escola  Sim  De acordo com as regras da ação específica. 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar  Sim  Podem ser custeados apenas gastos para garantir o transporte dos estudantes. 
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)  Não  Permite aquisição apenas de gêneros alimentícios 
Recursos vinculados à Educação (percentual de impostos)  Sim  Parte dos recursos é subvinculado ao Fundeb 
Programa Escola em Tempo Integral  Sim  Não são permitidos gastos com a folha de pessoal preexistente, para não descumprir o Art. 167 da Constituição. 
Transferências discricionárias, a exemplo dos termos de compromisso  -  O recurso deve ser utilizado no objeto definido no Termo de Compromisso 

Salário Educação

O financiamento da educação básica no Brasil envolve diferentes fontes e regras específicas quanto à aplicação dos recursos. Nesse contexto, o Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal, configura-se como uma contribuição social destinada a complementar o financiamento da educação, não se restringindo às despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Assim, além das despesas classificadas como MDE, existem outras ações educacionais relevantes, como programas e ações suplementares, que podem ser custeadas a partir dessa contribuição social.  

Utilização do salário-educação para alimentação escolar  

A utilização de recursos do Salário-Educação para financiamento da alimentação escolar vinha gerando dúvidas entre gestores públicos, especialmente quanto à sua compatibilidade com as normas de financiamento da educação básica. A Constituição Federal trata a alimentação escolar como um programa suplementar, distinto das despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), indicando que seu custeio deve ocorrer por meio de contribuições sociais e outras fontes orçamentárias. Nesse contexto, o Salário-Educação, enquanto fonte adicional de financiamento da educação básica, apresenta-se como alternativa juridicamente possível para apoiar esses programas, desde que estruturados de forma alinhada à política de alimentação escolar.  

Conclui-se que é juridicamente possível a utilização dos recursos do Salário-Educação, incluindo as quotas estaduais e municipais, para o custeio de programas de alimentação escolar, desde que tais despesas não sejam confundidas com MDE. Esse entendimento está fundamentado nos documentos abaixo e foi ratificado pelo Ministro da Educação em 12 de junho de 2025.  

  • Nota Técnica da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica   
  • Parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação  
  • Despacho do Ministro da Educação  

Utilização do salário-educação para uniforme escolar  

No sentido de tornar público e pacificado o entendimento sobre a utilização do Salário-Educação para ações e programas educacionais que não se enquadram expressamente como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o Ministério da Educação reconheceu a relevância do uniforme escolar para a promoção da equidade, da segurança e do ambiente escolar mais inclusivo, e fez uma análise sobre as fontes de financiamento adequadas.  

Conclui-se que os gastos com uniformes escolares, por não se se enquadrarem como despesas de MDE, não podem ser custeados com recursos do Fundeb ou de impostos vinculados à educação. No entanto, é possível sua aquisição com recursos do Salário-Educação, desde que vinculados a finalidades pedagógicas e sem prejuízo de outras prioridades educacionais. Esse entendimento é respaldado pelos documentos abaixo e ratificado pelo Ministro da Educação em 26 de fevereiro de 2026.  

  • Nota Técnica da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica   
  • Parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação  
  • Despacho do Ministro da Educação  
Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitter Compartilhe por LinkedIn Compartilhe por WhatsApp link para Copiar para área de transferência
  • Acesso à Informação
    • Institucional
      • Estrutura Organizacional
      • Competências
      • Galeria de Ministros
      • História do Ministério da Educação
      • Base Jurídica
      • Quem é Quem
      • Perfil Profissional
      • Horário de Atendimento
      • Atos Normativos
      • MEC 95 anos
    • Ações e Programas
      • Programas, Projetos, Ações, Obras e Atividades
      • Governança
      • Renúncia de Receitas
      • Carta de Serviços
      • Protocolo de Intenções
    • Participação Social
      • Audiências e Consultas Públicas
      • Conselhos e Órgãos Colegiados
      • Conferências
      • Grupos de Trabalho
      • Ouvidoria
      • Outras Ações
    • Auditorias
      • Prestação de Contas
      • Rol de Responsáveis
      • Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT
      • Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT
      • Ações de Supervisão, Controle e Correição
      • Demonstrações Contábeis
      • Relatórios da CGU
    • Convênios e Transferências
      • Repasses e transferências de recursos financeiros
      • Acordos de Cooperação Técnica
      • Acordo de Cooperação
      • Organizações Sociais
    • Receitas e Despesas
      • Despesas
      • Gastos com Publicidade
      • Receitas
      • Emendas de Relator
    • Licitações e Contratos
      • Dispensas de Licitações
      • Inexigibilidades de Licitação
      • Atas de Registro de Preços
      • Aviso de Sessão Pública
      • Licitações
      • Contratos
      • Execução Descentralizada
      • Pesquisa Pública
    • Servidores
      • Concurso Público
      • Servidores
      • Aposentados e Pensionistas
      • Empregados Terceirizados
      • Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação
    • Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
    • Perguntas Frequentes
      • 100 Novos IFs
      • 3ª Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica
      • 4ª Edição da Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica
      • 5ª Edição da Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica
      • Acelera NIT Brasil
      • Acesso à Informação
      • Acordo de Gratuidade
      • Adesão ao programa Escola das Adolescências
      • Bolsa Permanência
      • BRICS
      • CNIJMA
      • COP30 no Brasil
      • Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente (CNIJMA)
      • Conferência Nacional de Educação (Conae)
      • Consolidação da Rede Federal
      • Criança Alfabetizada
      • Cursos de Medicina
      • Dados abertos
      • Demanda por Qualificação Profissional
      • Diploma Digital
      • Edital de Chamada Pública | Programa Mais Médicos
      • Educação Conectada
      • Educação Escolar Indígena
      • Educação Superior
      • Educação a Distância
      • Energife
      • Ensino Médio
      • Ensino Médio Mais
      • Escola das adolescências
      • Escolas Conectadas
      • Escuta Nacional de Professores e Professoras que Ensinam Matemática
      • Financiamento da Educação
      • Fundo de Financiamento Estudantil - Fies
      • Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS)
      • Interações
      • Jornada do Estudante
      • Juros por Educação
      • MEC Gestão Presente
      • MEC Livros
      • MEC Normas
      • Novo PRONACAMPO
      • Oferta Voluntária Pronatec
      • Ordem do Mérito Educacional
      • Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens
      • Partiu IF
      • PDDE Equidade
      • Plano de Ações Articuladas (PAR)
      • PNEEI
      • Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)
      • Política Nacional de Educação Infantil (PNEI)
      • Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica
      • Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq)
      • Política de Regulação e Supervisão da Educação Superior
      • Prilei
      • Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
      • Proec
      • Profissionais do Futuro
      • Profuncionário
      • Programa Acompanhamento da Frequência Escolar
      • Programa Brasil Alfabetizado
      • Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
      • Programa Educação em Prática
      • Programa Escola e Comunidade
      • Programa Escola em Tempo Integral
      • Programa Escola que Protege
      • Programa Mulheres Mil
      • Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
      • Programa Nacional de Inclusão de Jovens
      • Programa Nacional do Livro e do Material Didático
      • Programa Saúde na Escola
      • Programa Toda Matemática
      • Programa Universidade para Todos (Prouni)
      • Programa de Acompanhamento e Formação Continuada para o Ensino Multisseriado (Praema)
      • Programa de Apoio e Promoção da Indicação Geográfica (IG) na Rede Federal
      • Programa de Educação Tutorial (PET)
      • Programa de Formação Continuada para Diretores Escolares e Técnicos das Secretarias de Educação (Proditec)
      • Programa de Mobilidade Acadêmica Regional para Cursos Acreditados pelo Sistema ARCU-SUL (MARCA)
      • Prouni
      • Prêmio MEC da Educação Brasileira
      • Pós-graduação lato sensu em gestão da escola
      • Rede Certifica
      • Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP)
      • Rede de Inovação para a Educação Híbrida (RIEH)
      • Residência Médica
      • Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
      • Semana da Escuta das Adolescências nas Escolas
      • Sistema Nacional de Educação (SNE)
      • Sisu
      • Tira dúvidas
      • Transfomação Digital
      • Uso de Celulares nas Escolas
      • Universidade Federal do Esporte (UFEsporte)
      • Universidade Federal Indígena (Unind)
      • Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (ProLEEI)
      • Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos
      • Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei)
      • Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade
      • Impa Tech
      • Assistec Inova
      • Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI)
      • Encontro Internacional Alfabetização, Equidade e Futuro
      • Escuta Nacional sobre Formação Continuada
      • MEC Idiomas
      • Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares
      • Sandbox de Inovação em IA para educação do MEC
      • Escola do hip hop
      • Participa Jovem Educação
      • Rotas de Equidade
      • Desenrola Fies
      • Rede BRALAC
      • BRALAC Network
      • INOVALab
      • Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA
      • A Ilum - Escola de Ciência
      • Educação Conectada (PDDE-PIEC)
      • Políticas de Educação Bilíngue de Surdos
      • EducaDH
      • Rede APE - Acesso, Permanência e Êxito na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (RFEPCT)
      • Polos de Inovação
      • Fies Empreendedor
      • Programa Escolas Interculturais e de Fronteira (PEIF)
      • Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil
      • Sistec
      • Iniciativa de Formação de Profissionais para a EPT
    • Dados Abertos
    • Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
      • Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
      • Solicitar acesso aos dados tratados
      • Tratamento de Dados Pessoais no MEC
      • Perguntas Frequentes
      • Portal de Conteúdos
      • Legislação
    • Sanções Administrativas
    • Informações Classificadas
    • PDTIC
  • Assuntos
    • Notícias
      • 2026
      • 2025
      • 2024
      • 2023
      • 2022
      • Notícias anteriores a 2023
    • Educação Básica
    • Educação Profissional e Tecnológica
      • Ações, projetos e parcerias
      • Formação de Profissionais para EPT
    • Educação Superior
    • Ações Internacionais
    • Cetremec
      • Proformar
    • Gestão
    • Plano Nacional de Educação (PNE)
    • Sistema Nacional de Educação (SNE)
  • Canais de Atendimento
    • Fale com o MEC
    • Ouvidoria
    • Área de Imprensa
  • Centrais de Conteúdo
    • Apresentações
    • Atos Normativos
    • Avisos de Pauta
    • Comunicados
    • Editais
    • Eventos
    • Marcas
      • Educação Básica
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Educação Superior
      • Institucional
    • Notas
      • 2026
    • Painéis de Monitoramento e Indicadores
    • Publicações
      • Educação Profissional e Tecnológica
      • Guias Escolares
      • Institucionais
      • Kits de comunicação
      • Manuais
      • Portarias
      • PNEE 2020
      • Publicações Científicas
      • Relatórios
    • Infográficos
    • Sistemas e plataformas
  • Composição
    • Gabinete do Ministro
      • Gabinete
      • Assessoria de Agenda
      • Assessoria de Cerimonial
      • Assessoria de Gestão Técnica e Administrativa
      • Assessoria de Assuntos Parlamentares e Federativos
      • Assessoria de Assuntos Internacionais
      • Assessoria de Participação Social e Diversidade
      • Assessoria Especial de Controle Interno
      • Assessoria Especial de Comunicação Social
      • Ouvidoria
      • Corregedoria
      • Consultoria Jurídica
    • Secretaria-Executiva (SE)
      • Secretaria-Executiva
      • Subsecretaria de Gestão Administrativa (SGA)
      • Subsecretaria de Planejamento e Orçamento (SPO)
      • Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Stic)
      • Subsecretaria da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (SNPPI)
    • Secretaria de Educação Básica (SEB)
    • Secretaria de Educação Superior (Sesu)
    • Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec)
    • Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres)
    • Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase)
    • Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi)
    • Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (Segape)
Redefinir Cookies
Redes sociais
  • Twitter
  • YouTube
  • Facebook
  • Flickr
  • Instagram
  • SoundCloud
  • Linkedin
  • Kwai
  • TikTok
Acesso àInformação
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Voltar ao topo da página
Fale Agora Refazer a busca
Ajude a melhorar o gov.br

Ao compartilhar sua opinião, você nos ajuda a identificar problemas e a melhorar a navegação para você.