Despesas com Educação
Despesas com Educação
Para garantir o Direito à Educação, muitas coisas são necessárias: professores qualificados, apoio pedagógico e administrativo, escolas equipadas, água, energia, internet. Os estudantes precisam de transporte para chegar até a escola, material didático. Muitas coisas são essenciais para a educação, mas nem tudo pode entrar nessa conta.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) define quais despesas são consideradas tipicamente como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), ou seja, aquelas que podem ser custeadas com recursos direcionados à Educação:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
O pagamento de pessoal é uma das principais despesas da educação e pode ser custeado com recursos educacionais quando destinado aos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme definido pela Lei do Fundeb. Esse grupo inclui docentes, profissionais de suporte pedagógico, direção e administração escolar, planejamento, supervisão, orientação educacional, coordenação, assessoramento pedagógico e trabalhadores de apoio técnico, administrativo e operacional. No entanto, esses recursos só podem ser utilizados quando os profissionais não estão em outras funções, conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação determina que, no mínimo, 70% de seus recursos sejam destinados à remuneração desses profissionais. Além disso, psicólogos e assistentes sociais, embora não sejam formalmente classificados como profissionais da educação, também podem ser remunerados com recursos da educação, nos termos do art. 26-A da Lei nº 14.113/2020.
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
Toda infraestrutura necessária para garantir a educação pode ser custeada com recursos de MDE, tais como: construções, reformas, ampliações, aquisição de mobiliário, laboratórios, equipamentos para o bom funcionamento das instituições, dentre outros.
Porém, o art. 71 também traz exceção: obras de infraestrutura, que não são vinculados diretamente ao ensino, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar, não pode ser custeada com MDE.
Essa proibição é para que não sejam utilizados recursos da educação para coisas que vão além dela, por exemplo, a instalação de rede de esgoto na região da escola; a melhoria da rede elétrica externa a escola; o asfaltamento das ruas próximas. Tudo isso é importante, mas são gastos de infraestrutura que não podem ser custeados com os recursos da Educação.
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
Todos os gastos com bens e serviços diretamente vinculados ao ensino podem ser custeados com recursos da educação, incluindo despesas com manutenção e uso de imóveis, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento das instituições de ensino. O que define se uma despesa pode ser considerada de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) não é o tipo de bem ou serviço, mas sua relação com a finalidade educacional. Nesse contexto, também podem ser financiados estudos, levantamentos e pesquisas que estejam diretamente vinculados às instituições de ensino e tenham como objetivo aprimorar a qualidade e promover a expansão da educação, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
IV - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
Para que as instituições de ensino funcionem e a Educação seja garantida, há diversas atividades que precisam ser realizadas: administrativas, de limpeza, de vigilância. Essas atividades são custeadas com recursos da Educação, mas apenas aquelas que são direcionadas a garantir o funcionamento das redes de ensino.
V - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional prevê a concessão de bolsas de estudo, em consonância com o art. 213 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece que os recursos públicos devem ser destinados prioritariamente às escolas públicas, podendo também ser direcionados a instituições comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos que atendam aos requisitos legais. As bolsas para a educação básica podem ser concedidas a estudantes com insuficiência de recursos quando não houver vagas na rede pública próxima ao seu domicílio, permanecendo a obrigação do Poder Público de expandir prioritariamente sua própria rede de ensino. A Lei do Fundeb ainda determina que essas instituições somente podem receber recursos públicos se garantirem gratuidade, igualdade de acesso e permanência, finalidade não lucrativa, padrões mínimos de qualidade e a devida certificação como entidade beneficente.
VI - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
As operações de crédito podem ser amortizadas ou custeadas, desde que os créditos a que se referem tenham sido feitos especificamente para gastos com MDE, ou seja, com os outros itens desta lista.
VII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional permite que recursos da educação sejam utilizados para a aquisição de materiais didáticos, tanto físicos quanto digitais, bem como para o custeio do transporte escolar dos estudantes, por serem despesas diretamente relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. No entanto, programas suplementares de alimentação, assistência médica, odontológica, farmacêutica, psicológica e outras formas de assistência social, embora importantes para o processo educacional, não são considerados despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), pois não se destinam exclusivamente às finalidades educacionais.
VIII – realização de atividades curriculares complementares voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação, tais como exposições, feiras ou mostras de ciências da natureza ou humanas, matemática, língua portuguesa ou língua estrangeira, literatura e cultura. (Incluído pela Lei nº 14.560, de 2023)
Este item foi incluído em 2023, pela Lei nº 14.560, e serve para reafirmar o caráter amplo da educação, esclarecendo que não são despesas típicas do ensino apenas aquelas voltadas à sala de aula, mas também as que promovem ações para a formação integral do estudante. As atividades citadas são apenas exemplificativas. Além disso, embora a norma fale em atividades complementares, é relevante que esse tipo de ação seja também integrado ao currículo, a fim de favorecer a formação na perspectiva da educação integral.
Para garantir o Direito à Educação, diversas despesas são geradas. Então, é preciso contar com recursos que cubram esses gastos. Há, também, diversas fontes de financiamento. Ao trabalhar com cada uma delas, é preciso verificar quais despesas são permitidas com cada tipo de recurso. Veja alguns exemplos:
| Programa/Ação | MDE | Critério específico |
|---|---|---|
| Salário-Educação | Sim | Não permite gastos com pessoal. Todo o restante de MDE é permitido. |
| Fundeb | Sim | Permite gastos com MDE, mas há alguns critérios específicos que precisam ser observados (ver tópico do Fundeb) |
| Programa Dinheiro Direto na Escola | Sim | De acordo com as regras da ação específica. |
| Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar | Sim | Podem ser custeados apenas gastos para garantir o transporte dos estudantes. |
| Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | Não | Permite aquisição apenas de gêneros alimentícios |
| Recursos vinculados à Educação (percentual de impostos) | Sim | Parte dos recursos é subvinculado ao Fundeb |
| Programa Escola em Tempo Integral | Sim | Não são permitidos gastos com a folha de pessoal preexistente, para não descumprir o Art. 167 da Constituição. |
| Transferências discricionárias, a exemplo dos termos de compromisso | - | O recurso deve ser utilizado no objeto definido no Termo de Compromisso |
Salário Educação
O financiamento da educação básica no Brasil envolve diferentes fontes e regras específicas quanto à aplicação dos recursos. Nesse contexto, o Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal, configura-se como uma contribuição social destinada a complementar o financiamento da educação, não se restringindo às despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Assim, além das despesas classificadas como MDE, existem outras ações educacionais relevantes, como programas e ações suplementares, que podem ser custeadas a partir dessa contribuição social.
Utilização do salário-educação para alimentação escolar
A utilização de recursos do Salário-Educação para financiamento da alimentação escolar vinha gerando dúvidas entre gestores públicos, especialmente quanto à sua compatibilidade com as normas de financiamento da educação básica. A Constituição Federal trata a alimentação escolar como um programa suplementar, distinto das despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), indicando que seu custeio deve ocorrer por meio de contribuições sociais e outras fontes orçamentárias. Nesse contexto, o Salário-Educação, enquanto fonte adicional de financiamento da educação básica, apresenta-se como alternativa juridicamente possível para apoiar esses programas, desde que estruturados de forma alinhada à política de alimentação escolar.
Conclui-se que é juridicamente possível a utilização dos recursos do Salário-Educação, incluindo as quotas estaduais e municipais, para o custeio de programas de alimentação escolar, desde que tais despesas não sejam confundidas com MDE. Esse entendimento está fundamentado nos documentos abaixo e foi ratificado pelo Ministro da Educação em 12 de junho de 2025.
- Nota Técnica da Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica
- Parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação
- Despacho do Ministro da Educação
Utilização do salário-educação para uniforme escolar
No sentido de tornar público e pacificado o entendimento sobre a utilização do Salário-Educação para ações e programas educacionais que não se enquadram expressamente como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), o Ministério da Educação reconheceu a relevância do uniforme escolar para a promoção da equidade, da segurança e do ambiente escolar mais inclusivo, e fez uma análise sobre as fontes de financiamento adequadas.
Conclui-se que os gastos com uniformes escolares, por não se se enquadrarem como despesas de MDE, não podem ser custeados com recursos do Fundeb ou de impostos vinculados à educação. No entanto, é possível sua aquisição com recursos do Salário-Educação, desde que vinculados a finalidades pedagógicas e sem prejuízo de outras prioridades educacionais. Esse entendimento é respaldado pelos documentos abaixo e ratificado pelo Ministro da Educação em 26 de fevereiro de 2026.