Boas Práticas
EDITAL - RETIFICAÇÃO DO REGULAMENTO DO EDITAL Nº 4, DE 30 DE JULHO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.005, de 14 de março de 2017, torna pública a retificação do item 9, constante do Regulamento do Edital nº 04, de 30 de julho de 2018, que trata da Seleção de Boas Práticas na Temática Educação para as Relações Étnico-Raciais, publicado no sítio eletrônico etnicoracial.mec.gov.br, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens do Edital e seus Anexos:
Leia-se:
9. CRONOGRAMA
- Evento Data
- Publicação do Edital 31/07/2018
- Abertura das Inscrições 18/09/2018
- Publicação da composição das Comissões Técnica, Avaliadora e Julgadora Final 06/ 11/ 2018
- Prazo final para impugnação das Comissões Técnica, Avaliadora e Julgadora Final 10/12/2018
- Encerramento das Inscrições 10/12/2018
- Data final para impugnação do Edital 10/12/2018
- Habilitação dos projetos pela Comissão Técnica 15/12/2018
- Início dos trabalhos da Comissão Avaliadora 18/12/2018
- Entrega dos pareceres da Comissão Avaliadora 04/02/2019
- Entrega dos relatórios da Comissão Julgadora Final 18/02/2019
- Divulgação dos resultados 21/02/2019
- Prazo inicial para interposição de recursos 22/02/2019
- Prazo final para interposição de recursos 28/08/2019
- Publicação do resultado final 08/03/2019
O Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi) e o Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), assinaram em março de 2018 Acordo de Cooperação Técnica que tem como objeto verificar o cumprimento do Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e dos Artigos 11, 14 e 16 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). A iniciativa é compromissária dos Tratados Internacionais de combate ao racismo e a discriminação racial e da Década Internacional de Afrodescendentes. Compõem o Acordo as seguintes metas:
- Identificar ações desenvolvidas pelas escolas públicas e privadas de educação básica e pelos sistemas de ensino de estados, municípios e do Distrito Federal em nível nacional sobre a diversidade étnico-racial com foco na promoção, difusão e reconhecimento de boas práticas pautadas na abordagem da temática de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena.
- Avaliar, selecionar e divulgar práticas exitosas das escolas públicas e privadas de educação básica e dos sistemas de ensino de estados, municípios e do Distrito Federal, voltadas à promoção da igualdade racial na Educação.
- Criar repositório de práticas exitosas para a implementação do Artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
- Realizar oficinas de capacitação e troca de conhecimento sobre educação para as relações étnico-raciais, com a participação de professores, gestores escolares e gestores dos Sistemas de Ensino dos estados, municípios e do Distrito Federal.
- Incentivar a elaboração, publicação e distribuição de materiais didáticos, pedagógicos e instrucionais específicos para educação para as relações étnico-raciais e ensino de história e cultura afro-brasileira e africana e indígena
Para o alcance das metas 1, 2, 3 e 4, será lançado o EDITAL DE SELEÇÃO DE BOAS PRÁTICAS NA TEMÁTICA EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS, que visa contribuir com a divulgação de ações desenvolvidas em âmbito nacional nas escolas públicas e privadas retratando a diversidade étnico-racial e enfatizando a importância da educação para as relações étnico-raciais.
O Edital resultará na construção de um Repositório de Boas Práticas em Educação para as Relações Étnico-Raciais e objetiva reconhecer o esforço da comunidade escolar em desenvolver ações que contribuam para a educação das relações étnico-raciais e fortaleçam a construção de uma sociedade mais justa, igualitária, diversa e plural.
O referido reconhecimento se dará mediante a identificação, seleção, premiação e divulgação de projetos desenvolvidos por escolas públicas e privadas de educação básica. Os projetos inscritos devem integrar um processo desenvolvido ao longo do ano letivo refletindo um trabalho sistemático e contínuo de cada escola.
Poderão apresentar ações as instituições públicas e privadas de ensino da Educação Básica, em todos os níveis e modalidades, de todas as unidades da Federação, no âmbito municipal, estadual e federal. No nível Ensino Médio serão também considerados trabalhos produzidos por escolas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
A previsão do lançamento do Edital é em março de 2018, com inscrições previstas a partir de abril/2018, neste site. Poderão se inscrever no Edital escolas da educação básica públicas e privadas de todo o território nacional. Haverá premiação também para instituições que realizem formação continuada de profissionais da educação. A premiação consistirá na emissão de um certificado de Boas Práticas e na divulgação do projeto da escola em Repositório Nacional de Boas Práticas em Educação para as Relações Étnico-Raciais.