Legislação

• Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025 - Institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e integração curricular de educação digital e midiática.
• Lei nº15.100/2025: dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.
• Decreto nº 11.713, de 26 de setembro de 2023: institui a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec)
• Lei nº 14.533/2023: Institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED)
• Parecer CNE/CEB nº2/2022: Normas sobre Computação na Educação Básica – Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
• Lei nº 14.180/2021: Institui a Política de Inovação Educação Conectada (PIEC)

Comitê Executivo Enec (CE-Enec)

Resoluções CE-Enec:

• Resolução CE-Enec nº 7, de 2025: Altera a Resolução CE/ENEC nº 5, de 5 de janeiro de 2025, para alterar o órgão responsável pelo monitoramento do Programa Aprender Conectado.
• Resolução CEnec nº 6, de 2025: estabelece regras de comunicação institucional e articulação com os sistemas de ensino e estabelecimentos de ensino da educação básica no âmbito da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec).
• Resolução CEnec nº 5, de 2025: estabelece o fluxo de monitoramento das políticas federais de conectividade no âmbito do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
• Resolução CE-Enec nº 4, de 2024: altera a Resolução CE/Enec nº 1, de 27 de outubro de 2023, para modificar o rito de aprovação da ata de reunião.
• Resolução CE-Enec nº 3, de 2024: estabelece os parâmetros recomendados para conexão de internet de Rede Interna sem fio (wi-fi) nas escolas públicas de educação básica.
• Resolução CE-Enec nº 2, de 2024: estabelece os parâmetros de conectividade para fins pedagógicos nos estabelecimentos de ensino da rede pública de educação básica. 
• Resolução CE-Enec nº 1, de 2023: aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.

Portarias CE-Enec:

• Portaria nº 401, de 29 de maio de 2025: altera a composição do Comitê Executivo da Enec.
• Portaria nº 100, de 11 de fevereiro de 2025: altera a composição do Comitê Executivo da Enec.
• Portaria nº 28, de 14 de janeiro de 2025: altera a composição do Comitê Executivo da Enec.
• Portaria nº 1.125, de 18 de novembro de 2024: altera a composição do Comitê Executivo da Enec.
• Portaria nº 889, de 3 de setembro de 2024: altera a composição do Comitê Executivo da Enec.
• Portaria nº 773, de 6 de agosto de 2024: altera a composição do Comitê Executivo da Enec.
• Portaria nº 552, de 13 de junho de 2024: altera a composição do Comitê Executivo da Enec.
• Portaria nº 403, de 2 de maio de 2024: altera a composição do Comitê Executivo da Enec.
• Portaria nº 2.123, de 19 de dezembro de 2023: altera a composição do Comitê Executivo da Enec.
• Portaria nº 1.928, de 18 de outubro de 2023: designa os membros para comporem o Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec).