Legislação

2025

• Portaria Interministerial MEC/MJSP nº 1, de 21 de março de 2025: institui o Programa Escola que Protege (ProEP), no âmbito do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave), para a promoção de um ambiente escolar seguro e inclusivo.

2024

• Decreto nº 12.006, de 24 de abril de 2024: institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023.
• Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024: institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

2023

• Decreto nº 11.469, de 5 de abril de 2023: institui o grupo de trabalho interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.
• Portaria MEC nº 1.089, de 12 de junho de 2023: institui o grupo de trabalho de especialistas em violência nas escolas, de caráter consultivo e de assessoramento, com a atribuição de subsidiar o Ministério da Educação (MEC) na formulação de políticas de proteção ao ambiente escolar.
• Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023: altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a instituição de Conselhos Escolares e de Fóruns dos Conselhos Escolares.
• Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023: autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.

2019

• Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019: dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

2018

• Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018: regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que dispõe sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

2017

• Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017: estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

2016

• Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016: institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola

2015

• Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015: institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

2011

• Texto orientador para a elaboração das Diretrizes Nacionais da Educação em Direitos Humanos. CNE/2011.

1996

• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

1990

• Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.